Os municípios propõem que sejam definidas zonas prioritárias de limpeza das florestas. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já tinha avisado que seria "impossível" cumprir o prazo até final de março imposto em lei pelo Governo e, no parlamento, Manuel Machado fez esta proposta.
O presidente da ANMP propos, assim, uma solução a identificação de zonas de atuação prioritária.
Estabelecer zonas de intervenção prioritária, em função dos dados objetivos que se conhecem, para salvaguarda de pessoas e bens, e em articulação cruzada, conjugada, acelerada com todos os intervenientes. Não podem ser apenas as câmaras municipais a ficarem com este encargo, que é enorme”.
À margem de uma audição parlamentar, requerida pelo PSD, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, o representante dos municípios portugueses indicou a Lusa que a ANMP pretende continuar a “trabalhar conjunta e conjugadamente” com o Governo, para “encontrar soluções pragmáticas” para a realização da limpeza das faixas de gestão de combustível florestal.
O PCP manifestou “toda a disponibilidade” para corrigir legislação, advogando que as preocupações dos municípios “fazem todo o sentido”.
“Olhando para aquilo que consta no Orçamento do Estado, exige, efetivamente, uma correção”, afirmou a deputada comunista Paula Santos.
A solução do Estado não pode ser demitir-se e passar para os municípios aquilo que também não fez”.
Compreendendo as preocupações da ANMP, a deputada do PSD Berta Cabral disse que a questão da limpeza das florestas é um “mau sinal para o processo de descentralização em curso, porque penaliza os municípios”, reconhecendo que os autarcas estão sempre disponíveis para partilhar responsabilidades, “mas partilhar não é aceitar uma certa imposição e coação”.
Não lhe podem dar competências adicionais, sem lhe darem meios. É uma atitude eticamente reprovável do Estado empurrar para os municípios o que não foi capaz de fazer durante décadas. Estão criadas as condições para nada disto dar certo”.
Acusando o PSD de aproveitar o descontentamento dos municípios, o deputado do PS Santinho Pacheco rejeitou a ideia de se ter transferido responsabilidade do Governo para os autarcas, destacando o conhecimento que os autarcas têm sobre os territórios.
A capacidade de os municípios se substituírem ao papel dos proprietários de limpeza dos terrenos “não é novo na lei do Orçamento”, indicou o socialista, explicando que tal já acontece desde 2006. “As sanções às autarquias é absolutamente impensável que isso aconteça, mas não podemos deixar tudo na mesma”, defendeu Santinho Pacheco, acrescentando que “a limpeza é feita até maio ou então não vale a pena”.
Já a deputada do BE Maria Manuel Rola disse que “a emergência e a urgência” de se garantir a limpeza das florestas “não podem partir com reticências, tem que partir desde logo com a disponibilidade e o empenho de todos os intervenientes, sobretudo as entidades públicas”. “Os municípios já podiam ter antecipado essas necessidades desde 2006”.
Na audição parlamentar da ANMP, a deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca admitiu que os centristas votaram favoravelmente a medida inserida no OE2018, indicando que “não passou pela cabeça” do partido que os municípios não tinham sido auscultados.
Neste sentido, Patrícia Fonseca afirmou que “o Governo deve garantir os meios” para que os municípios possam fazer esse trabalho de limpeza das faixas de gestão de combustível.
Atuar por prioridades
Antes da audição parlamentar, a ANMP esteve reunida com o ministro da Administração Interna e apresentou a proposta de zonas de atuação prioritária, tendo o Governo facultado o trabalho que apurou em termos de áreas nacionais prioritárias.
“O Governo facultou-nos o trabalho que apurou, vamos agora confrontar isso com outros dados de que dispomos”, avançou Manuel Machado. Perspetiva concluir “dentro de 15 dias” a identificação das zonas de atuação prioritária.
A primeira responsabilidade da limpeza das faixas de gestão de combustível é dos proprietários dos respetivos terrenos”.
Para a associação representativa dos 308 municípios portugueses, a gestão das faixas de gestão de combustível florestal depende também da intervenção do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
“Os municípios querem fazer parte da solução, mas em consciência entendemos que devemos emitir este alerta não só para que os proprietários mantenham a noção da responsabilidade que têm que limpar zonas confinantes ou envolventes dos aglomerados ou das casas que estão no meio das florestas como o trabalho tem que ser partilhado: o ICNF tem responsabilidades a desenvolver, os municípios têm responsabilidades a desenvolver e, obviamente, faremos isso em articulação com as juntas de freguesia”, declarou o presidente da ANMP.
Na perspetiva de Manuel Machado, “neste momento, o que interessa é definir um conjunto de ações que sejam prioritárias para fazer o essencial, sabendo que não há tempo, nem dinheiro, para fazer tudo tão aceleradamente como desejável”.
“Vamos procurar encontrar soluções que nos permitam fazer em tempo útil, isto é como maior celeridade, aquilo que é essencial para o próximo verão, para o próximo tempo de perigo de risco de incêndio”, frisou.
Há uma semana, perante os avisos de impossibilidade de cumprir os prazos, o Governo assegurou que a legislação não foi feita para criar dificuldades aos municípios.
Planos de defesa da floresta sem homologação
A ANMP assegurou também que todos os municípios têm Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios. "Há é planos que não estão formalmente homologados”.
Entre os 57 municípios que não têm Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios aprovados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) está Coimbra, revelou Manuel Machado, explicando que o plano que existe, apesar de não estar devidamente homologado, “foi ativado e foi eficaz” nos incêndios de 2017.
O responsável manifestou-se contra o parecer vinculativo do ICNF para aprovação dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, apontando como problema prático a exigência de cartografias específicas.
“Decidi que não aceitava mais esse tipo de subjugações”, afirmou Manuel Machado, pronunciando-se como presidente da Câmara de Coimbra e referindo-se à falta de homologação do plano pelo ICNF.
Neste âmbito, o presidente da ANMP criticou as competências atribuídas ao ICNF na aprovação dos planos, acusando este instituto do Estado de não dar o exemplo em termos de limpeza das matas e florestas públicas.