A emissão de um mandado de captura internacional contra Isabel dos Santos “é injustificada”, já que tem havido “plena e absoluta disponibilidade” para estar em contacto com os tribunais, segundo uma fonte oficial da empresária.

Tem havido uma plena e absoluta disponibilidade da senhora engenheira Isabel dos Santos, através dos seus advogados, para se manter em permanente contacto com os tribunais e os processos existentes nos vários países, pelo que é manifestamente injustificada a pretensão da Procuradoria-Geral da República de Angola de emitir um mandado de captura internacional”, declarou a fonte, numa resposta enviada à Lusa.

Na quinta-feira, o procurador-geral angolano, Helder Pitta Grós, admitiu a possibilidade de avançar, “em coordenação com as entidades judiciárias portuguesas”, para a emissão de um mandado de captura contra a empresária Isabel dos Santos, investigada por branqueamento de capitais.

Temos estado a trabalhar em sintonia com as autoridades portuguesas, todo o trabalho que os últimos dias veio a público é um trabalho que está a ser feito em sintonia total entre Angola e Portugal a nível das entidades judiciárias, e se por acaso houver necessidade de chegarmos a esse ponto [emissão de mandado] em conjunto veremos como proceder”, afirmou.

Segundo fonte ligada à empresária, esta intenção não passa, no entanto, de “uma manobra de diversão mediática que visa desviar a atenção da opinião pública para os atropelos processuais e legais que a justiça angolana tem cometido” e que “atropelam” o direito constitucional de acesso a um processo justo.

Isabel dos Santos afirma nunca ter sido chamada pela Justiça portuguesa

A empresária angolana afirma nunca ter sido notificada nem chamada a comparecer pela Justiça portuguesa e queixa-se de não ter resposta aos seus pedidos de informação sobre os processos por parte dos tribunais portugueses e angolanos.

Nestes últimos meses solicitámos, através de vários requerimentos, informações aos tribunais portugueses e angolanos sobre os processos. Muitos destes pedidos de informação não foram atendidos nem respondidos pelos tribunais. E temos colaborado com todos processos judiciais em curso”, disse à Lusa uma fonte oficial de Isabel dos Santos.

Questionada pela Lusa sobre se foi notificada pelas autoridades judiciais portuguesas ou angolanas para responder no âmbito do processo crime relativo à transferência de mais de 100 milhões de dólares da Sonangol para uma consultora do Dubai através do banco português EuroBic ou outros processos-crime, fonte oficial de Isabel dos Santos respondeu que “até à data, (…) existem em Portugal vários processos em fase de inquérito, mas não foram feitas notificações a pessoas individuais”.

A engenheira Isabel dos Santos nunca foi notificada, nem chamada a comparecer, nem constituída arguida. Mais ainda, não conseguiu, sequer, que o juiz que decretou o arresto do seu património em Portugal, passado mais de um mês, admitisse o seu pedido de recurso para o tribunal superior”, salientou a mesma fonte.

Na resposta à Lusa, a mesma fonte acrescentou ainda que, apesar de estar representada em Portugal e em Angola por advogados que "já manifestaram disponibilidade de colaboração com a justiça”, Isabel dos Santos não recebeu “qualquer solicitação em concreto”.

A fonte ligada à empresária assinala que se tem verificado “uma persistente e injustificável obstrução ao exercício dos seus direitos legais de defesa” e acusa a juíza Henrizilda do Nascimento, responsável pelo processo de arresto n.º 3301/2019-C em Angola, de impedir os advogados de Isabel dos Santos de apresentarem embargos ao mesmo.

A empresária está a ser investigada em Angola no âmbito de processos de natureza cível e criminal, em que o Estado reivindica valores superiores a cinco mil milhões de dólares (4,6 mil milhões de euros).

A filha do ex-Presidente José Eduardo dos Santos foi alvo de um arresto de contas bancárias e participações sociais em Angola, tendo sido também arrestadas participações relativas a várias empresas em Portugal.

Isabel dos Santos, que nega todas as acusações e diz ser alvo de um “ataque com motivação política”, afirmou, anteriormente, que pretende contestar junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a decisão de arresto de bens pela justiça portuguesa, tomada com base no processo da Procuradoria-Geral da República de Angola.

Em dezembro de 2019, o Tribunal Provincial de Luanda decretou o arresto preventivo de contas bancárias pessoais de Isabel dos Santos, do marido, o congolês Sindika Dokolo, e do português Mário da Silva, além de nove empresas nas quais a empresária detém participações sociais, por alegados negócios privados que terão lesado o Estado angolano.

Em janeiro, o Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou também mais de 715 mil ficheiros, sob o nome de Luanda Leaks, que detalham alegados esquemas financeiros de Isabel dos Santos e do marido, que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.

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