Ministro: CGTP não contestou «critérios de segurança e de legalidade» da manif

O ministro da Administração Interna Miguel Macedo, justificou a proibição da manifestação na Ponte 25 de Abril com «critérios de segurança e de legalidade», avançando que estas questões «não foram contestadas».

«Nenhuma destas questões (segurança e legalidade) foi até agora contestada, nem pelos promotores», disse Miguel Macedo aos deputados da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O ministro desafiou então os que duvidam da legitimidade do Governo em proibir a manifestação na Ponte 25 de Abril a recorrerem aos tribunais.

«É legítimo e legal que o Governo faça isto. Se não é, num Estado de direito democrático sabe-se qual é o caminho. Contestar a decisão do Governo nos tribunais e o Governo, evidentemente, acata a decisão do tribunal», disse aos deputados Miguel Macedo.

O ministro recordou que há pareceres desfavoráveis das entidades que legalmente têm a responsabilidade de garantir a segurança na Ponte 25 de Abril.

«Ou o ministro acata os pareceres técnicos ou não. Eu entendi que devia acatar», sublinhou, acrescentando que «em matéria de segurança não podemos ter uma posição que vá contra pareceres técnicos».

Miguel Macedo afirmou ainda que a decisão de proibir a marcha da CGTP na Ponte 25 de Abril não pretende pôr em causa o direito de manifestação.

O ministro disse também que em 39 anos de democracia «nunca foi pedida uma manifestação» para a Ponte 25 de Abril.

Questionado pela deputada do PS Isabel Oneto sobre «o que é necessário em termos de segurança para que a manifestação fosse possível», Miguel Macedo recordou algumas decisões tomadas pela deputada socialista enquanto governadora civil do Porto, em que não autorizou algumas manifestações.

O ministro da Administração Interna disse igualmente que foi proposto, como alternativa, a realização da manifestação na Ponte Vasco da Gama, uma vez que «a natureza do desfile pretende unir as duas margens do rio Tejo».

Já o PCP, que contestou a legalidade do despacho conjunto dos ministros da Administração Interna e da Economia que proíbe a realização da manifestação na Ponte 25 de Abril, considerou que o Governo quer «condicionar o direito à manifestação».

«O ministro está a protagonizar um atentado de natureza política ao direito de manifestação», disse o deputado comunista António Filipe, adiantando que a CGTP se disponibilizou a realizar a manifestação em duas faixas de rodagem, ficando as restantes para a circulação do trânsito.

O deputado questionou também o ministro da Administração Interna se o problema de segurança também se coloca quando se realizam maratonas na Ponte 25 de Abril.

Também o Bloco de Esquerda contestou a decisão do Governo, nomeadamente «o argumento da segurança da manifestação».

Para a deputada do BE, Cecília Honório, «este argumento é delicado e abre um precedente perigoso» para futuras manifestações.