Reforma judiciária «não é possível» com atual número de funcionários

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) alertou esta quinta-feira que, com os atuais 7.500 funcionários judiciais, não é possível pôr em marcha a reforma da organização judiciária, cujo decreto-regulamentar foi hoje aprovado em Conselho de Ministros.

«Claro que não é possível», disse Fernando Jorge, observando que também a Procuradora-Geral da República, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e a própria ministra da Justiça estão conscientes dessa impossibilidade face ao número escasso de oficiais de justiça.

Hoje, na apresentação do diploma, a ministra Paula Teixeira da Cruz reconheceu que há «falta de magistrados» e justificou o défice destes profissionais com o facto de um dos sindicatos (SOJ) ter impungnado um concurso que garantia a entrada de 400 novos funcionários. Na ocasião, a ministra admitiu que é necessário abrir concurso para recrutar mais magistrados.

Fernando Jorge alega que é preciso «arranjar uma solução» e fala na necessidade de se «abrir um concurso externo», numa altura em que em vários tribunais o défice de magistrados está já a dificultar a marcação e a organização do mapa de férias. Recentemente, o dirigente sindical havia também chamado a atenção para o facto de em alguns tribunais haver mais magistrados do que funcionários.

Outras dificuldades na concretização da reforma que Fernando Jorge antevê prende-se com a renovação do sistema informático, uma vez que o atual sistema «está obsoleto» e vai ser preciso novos equipamentos, novos programas e novas redes.

Por esta e outras razões, o presidente do SFJ teme que tenha havido alguma «precipitação» do Governo em avançar com uma reforma desta «dimensão e com grande investimento financeiro».

O facto de o PS ter anunciado hoje que irá pedir a apreciação parlamentar do diploma é um dado novo que, na opinião de Fernando Jorge, poderá atrasar ainda mais a concretização da reorganização judiciária, da qual já se fala há muitos anos, atravessando governos, conhecendo novas versões e alterações, mas nunca chegando a bom porto.

«Preocupante é esta intenção de fazer e não se fazer», comentou.

Entretanto, Paula Teixeira da Cruz salientou hoje que «a especialização é a marca forte» da reforma da organização judiciária, que divide o país em 23 comarcas e cria 390 secções de justiça especializada.

A ministra enfatizou que, com esta reforma, «há um fortíssimo reforço da especialização», assegurando que se «leva para o interior [do país] mais 60 por cento de especialização».

Quanto ao encerramento dos tribunais, a ministra referiu que, segundo o diploma, são encerrados 20 tribunais, quando, no memorando assinado pelo PS, se pretendia o encerramento de 49 tribunais.

A ministra salientou ainda que haverá um «reforço do combate à criminalidade», com a criação de mais Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP), que passam de seis para 14, e que nos locais onde houver mais de 5.000 processos podem ser criados outros DIAP.

Paula Teixeira da Cruz explicou as vantagens da nova gestão «tripartida» dos tribunais e garantiu que haverá um «aumento do quadro de magistrados», quer de magistrados do Ministério Público, quer de juízes, que atingirá os 1.327 e 1.310, respetivamente.

A titular da pasta da Justiça sublinhou que a reforma não seguiu critérios «economicistas», mas que permitirá poupanças, designadamente em arrendamentos.

«Uma Justiça mais célere», de «maior qualidade» e «maior proximidade aos cidadãos» foram outros aspetos positivos realçados pela ministra, que disse ainda que esta mudança vai atrair mais investimento.