“É um dizer basta à senhora ministra da Justiça. É dizer basta de uma forma geral. Os juízes são titulares de um órgão de soberania. O sistema judicial é um pilar do estado de Direito e o sistema judicial e os órgãos de soberania não podem ser tratados por outros órgãos de soberania desta maneira”, disse Maria José Costeira, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, em entrevista na TVI24.
Os juízes da Associação Sindical dos Juízes tomaram a decisão por unanimidade numa reunião do conselho geral realizada no sábado à tarde.
Depois dos magistrados do Ministério Público, foi a vez dos juízes cortarem relações com o Ministério da Justiça. Em causa está a não aprovação do novo estatuto profissional dos magistrados, fundamental à nova reforma do mapa judiciário.
“O estatuto existe, mas tem que ser adaptado e reforçada a independência dos juízes”, esclareceu.
Deslealdade e salários
“O que está em causa, neste momento, é uma alteração necessária do estatuto por força da nova organização do sistema judiciário. Essa nova organização alterou as regras, nomeadamente, as regras de movimentação dos juízes, alterou as regras do modelo de gestão da presidência e, por esta via, podemos ver-nos confrontados com situações em que a verdadeira independência dos juízes pode ser posta em causa” por “não estar definido o limite dos poderes e da independência dos juízes face até ao juiz presidente”. Os juízes “têm que ter uma total liberdade jurisdicional e independência”, explicou a juíza.
“A deslealdade e falta – diria quase – de boa fé no meio deste processo todo tem a ver com o facto da senhora ministra ter garantido” a revisão do estatuto dos magistrados. “Foi com base numa colaboração absoluta de todas as pessoas que trabalham nos tribunais que foi possível começar a reforma sem ser pior do que foi”, referiu Maria José Costeira.
“A senhora ministra insistiu em implementar nos tribunais a reforma no dia 1 de setembro de 2014, sabendo que não estava tudo pronto para o efeito. É conhecido publicamente o desastre que foi o arranque do ano judicial. Entre outras coisas, faltavam alguns diplomas” e “neste momento, a senhora ministra e o governo falharam num compromisso” de completar o estatuto este ano.
Paula Teixeira da Cruz justificou recentemente a não aprovação do estatuto dos magistrados com alegadas exigências salariais que estariam a bloquear o processo, mas reconheceu mais tarde que tal não se aplicava aos juízes.
“E a deslealdade extrema foi a senhora ministra ir à Assembleia da República fazer as declarações que fez, imputando aos juízes a responsabilidade numa falha que é sua e, pior, querendo fazer crer que o motivo pelo qual não há revisão do estatuto teriam demandas irrealistas remuneratórias dos juízes”, frisou, lembrando que Paula Teixeira da Cruz “não veio a reconhecer” no Parlamento nem “publicamente” o erro e fazer um pedido de desculpas.
“O que é certo é que para a generalidade das pessoas, a imagem que a senhora ministra quis transmitir é de que os juízes queriam regalias e aumentos salarias brutais”.
A representante dos juízes explicou que o estatuto “é uma peça essencial não só para os magistrados judiciais mas para todos os cidadãos”. Tem as “normas que concretizam a independência dos juízes” e “tem este fim último e essencial que é garantir através de regras estatutárias independência dos juízes”.