Educação especial: propostas «negam direitos» às crianças, diz Fenprof

A Fenprof considerou esta quinta-feira que as propostas para a revisão do enquadramento legal da educação especial «negam o direito» de todas as crianças a uma educação inclusiva e pondera avançar com uma queixa na Comissão Europeia.

Em declarações à agência Lusa, a propósito da apresentação na quarta-feira de várias propostas para a revisão do enquadramento legal da educação especial pelo grupo de trabalho criado pelos ministérios da Educação e da Segurança Social, o secretário-geral da Federação Nacional de Professores (Fenprof), Mário Nogueira, disse estar «preocupado com a situação».

«As propostas apresentadas resultam de uma tentativa do grupo de trabalho de validar os argumentos do Ministério da Educação. Isto é também a negação do que o Estado assumiu a um nível internacional ao subscrever a declaração de Salamanca [resolução das Nações Unidas que trata dos princípios, política e prática em educação especial]», vincou.

O secretário-geral da Fenprof lembrou que a Federação, a Associação Portuguesa de Deficientes (APD) e a Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) já apresentaram na UNESCO uma queixa contra o Estado português por incumprimento da legislação, da Declaração de Salamanca.

«A confirmar-se o que parece estar na calha, pelo menos tendo em conta o que ontem [quarta-feira] foi afirmado, vamos ter de renovar a queixa e ter de chamar a atenção da UNESCO, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Comissão Europeia (CE) para o facto de em Portugal se estar a negar o direito a todas as crianças e jovens uma educação inclusiva», salientou Mário Nogueira.

De acordo com o sindicalista, as propostas visam, desde o início, validar os argumentos do Ministério da Educação para afastar apoios a alunos que precisam deles e para afastar alunos da educação especial.

O grupo de trabalho defendeu na quarta-feira, entre outras coisas, que o Subsídio de Educação Especial (SEE), criado para financiar a permanência de alunos com incapacidades permanentes nas escolas ou instituições, já não cumpre o seu objetivo inicial e deve ser revisto.

Outra das propostas anunciada é a intenção do Governo em retirar apoios da Educação Especial a todos os alunos que não apresentam deficiências permanentes, mas garantindo que a escola continua a apoiar todos os alunos com dificuldades de aprendizagem.

Para o secretário-geral da Fenprof, o que o Governo pretende é «poupar a qualquer custo na educação, mesmo que isso custe o futuro a muitas crianças e jovens que serão os adultos de amanhã e que independentemente das suas diferenças têm direito a viver numa sociedade inclusiva».

Pais lançam petição em defesa da inclusão

A Plataforma de Associações de Pais pela Inclusão (API) lançou hoje uma petição na qual exige a revogação de uma portaria aprovada em setembro passado, considerando que o diploma impede a integração de alunos com deficiência no sistema educativo normal.

Em comunicado, a API, que integra 20 associações/grupos de pais de crianças e jovens com necessidades educativas especiais, explica que a portaria «impede a construção de uma sociedade inclusiva, uma vez que veio condicionar a aprendizagem e a profissionalização dos jovens».

Por isso, refere a organização, a petição pública hoje lançada visa a revogação do diploma antes do início do próximo ano letivo.

De acordo com a API, a portaria extinguiu a possibilidade de alunos com necessidades educativas especiais integrarem turmas com redução de alunos a partir do 10.º ano.

A API sublinha também que «muitos alunos estão a ser socialmente segregados da escola, em particular os que atingem o ensino secundário».