Aborto: regulamentação, e agora?

Termina na próxima sexta-feira o prazo para a regulamentação da lei que permite a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas, o passo que faltava para que a lei possa ser posta em prática... ou talvez não.

Falta de meios e de especialistas levam os responsáveis hospitalares a considerar que não estão preparados. «Nenhum hospital no País terá capacidade de responder às solicitações, com excepção, talvez, da Maternidade Alfredo da Costa», disse ao DN Luís Graça, presidente do colégio de obstetrícia da Ordem dos Médicos.

A falta de especialistas é um dos problemas mais graves, já que o responsável prevê que a maior parte dos hospitais com valências obstétricas terão, em média, «entre 70 a 80 por cento de objectores de consciência».

A falta de meios também dificulta a aplicação da lei, já que segundo o DN, que cita fonte do Infarmed, apenas 14 dos cerca de 40 hospitais com serviço de obstetrícia pediram autorização para encomendar a pílula abortiva (mifepristone) e muitos aguardam a alternativa cirúrgica, a máquina de aspiração do feto.

A Autoridade Europeia do Medicamento (EMEA) ainda não autorizou a comercialização da pílula abortiva, por isso, os hospitais têm de seguir a via da autorização de utilização especial até que o medicamento seja vendido directamente e a preços mais acessíveis.

A previsível falta de meios leva alguns hospitais a acreditar que vão atender mulheres da sua zona de influência, mas que dificilmente terão capacidade para responder a pedidos fora da mesma. Mas a lei diz explicitamente que as mulheres poderão escolher o hospital em que querem realizar a interrupção, até porque fazer abortos só na área de residência contraria a ideia inicial de livre escolha e poderia pôr em causa o anonimato, em particular nos locais pequenos, onde toda a gente se conhece.

No entanto, a lei prevê que nos hospitais onde houver falta de profissionais, as grávidas têm de ser encaminhadas para outras instituições e as suas intervenções têm de ser pagas pelo serviço nacional de saúde.

Um caso problemático parece ser o dos Açores, já que vários médicos pediram o estatuto de objectores de consciência. Confrontado com esta realidade, o presidente do Governo dos Açores garantiu que o Serviço Regional de Saúde (SRS) vai apoiar a deslocação ao exterior de mulheres que não possam realizar, na sua área de residência, a interrupção voluntária da gravidez.

Privados podem ser opção

Perante esta indefinição e falta de meios no sector público, o privado afigura-se como uma opção. Só em Lisboa, seis clínicas já pediram autorização de funcionamento à Direcção-Geral de Saúde e aguardam uma fiscalização para poderem começar a funcionar.