Regulamento disciplinar da GNR tem «exigência, rigor e disciplina»

O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, garantiu, esta segunda-feira, na sessão plenária da Assembleia da República que a proposta de regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana (GNR) reúne «exigência, rigor e disciplina».

Miguel Macedo disse perante os deputados que o regulamento de disciplina da GNR pretende ser um instrumento «mais harmonioso», sem descurar «a condição militar» da GNR.

O governante salientou que a proposta «melhora a tramitação processual», estabelece «prazos prescricionais no quadro do contencioso» e «moderniza os procedimentos».

«Aprimorámos os aspetos jurídicos tradicionalmente controversos e, com isso, não pomos em causa a disciplina», sublinhou o membro do Governo PSD/CDS-PP, no debate das mudanças ao regulamento de disciplina da GNR, propostas pelo Governo, que se realizou hoje, no parlamento.

A deputada Isabel Moreia, do PSD, apontou que a proposta do Ministério da Administração Interna peca por «não reconhecer a especificidade da GNR» e criticou o documento por «não dignificar a função» da força militarizada.

A socialista disse que a GNR tem sido alvo «de cortes e medidas avulsas», além de ter denunciado «ataques ao sistema de saúde dos familiares dos militares».

Isabel Moreira frisou «duas objeções» - uma, a existência de «normas inúteis» na proposta, outra, no capítulo das «infrações disciplinares», considerando exagerado uma sanção por ações «negligentes».

António Filipe (PCP) denunciou o «intuito persecutório do Governo contra dirigentes associativos» e lembrou a sanção de 25 dias de suspensão aplicada a um sindicalista da Associação de Profissionais da Guarda, por «delito de opinião».

Também num tom crítico, Cecília Honório (Bloco de Esquerda) salientou que a proposta «viola alguns princípios constitucionais» e realçou que «os oficiais, sargentos e guardas não estão de acordo com esta proposta, que agrava sanções».

A bloquista quis saber se Miguel Macedo vai manter no projeto «a mera negligência», entre as infrações disciplinares, e se a «transferência compulsiva», que já existia associada à pena de suspensão agravada, passa a qualificar-se como «pena acessória» e pode aplicar-se cumulativamente com penas de suspensão ou suspensão agravada.

Em contraponto, Paulo Ribeiro, do PSD, afirmou que «a proposta modifica o regime de penas, reduzindo-o e aproximando-o de quem exerce funções públicas», e salientou que introduz «regras objetivas sobre classes de comportamento», de «recurso e forma de defesa».

Telmo Correia, do CDS-PP, refutou a afirmação da socialista Isabel Moreira, sobre a existência de «um quadro de instabilidade nas forças de segurança», e afiançou que a proposta de regulamento disciplinar «reformula o quadro de responsabilidade aplicável a militares na reforma» e «simplifica critérios para as classificações de comportamento».

A Assembleia da República discutiu hoje mudanças ao regulamento de disciplina da GNR, aprovadas pelo Governo, em fevereiro, que contemplam alterações no regime de penas dos militares.