O Conselho de Ministros aprovou o regime de delegação de competências nos municípios e comunidades intermunicipais, através de «contratos interadministrativos» nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura. A implementação é progressiva, com projetos-piloto, através da adesão voluntária dos municípios ou das comunidades intermunicipais.
Poiares Maduro e o secretário de Estado da Administração Local, Leitão Amaro, explicaram, num encontro com jornalistas em Lisboa, que os médicos e os enfermeiros estão fora deste regime, que determina a mudança de quem exerce a entidade patronal, acrescentando que já houve «manifestação de interesse» de alguns municípios ou comunidades intermunicipais nos projetos-piloto da área da saúde.
«Não nos queremos vincular a um prazo. Trabalhamos há vários meses nesta matéria, que é muito complexa, e os projetos-piloto vão sendo encontrados», disse Poiares Maduro.
O ministro frisou que a descentralização, um «pilar fundamental da reforma do Estado», não foi feita «para ser implementada depois das eleições» (legislativas), previstas para este ano.
O secretário de Estado da Administração Local disse esperar que este processo seja para continuar.
«Até hoje o PS e os seus responsáveis também defenderam a descentralização. Se defendem a descentralização, a medida é para continuar e não para se pôr em causa», referiu António Leitão Amaro.
Na educação, os governantes reiteraram que os professores também não serão abrangidos pelo regime, à semelhança dos médicos e enfermeiros. Reafirmaram que «há um acordo base» para o financiamento da educação com dez municípios que vão assinar os contratos referentes a projetos-piloto, os quais vão vigorar nos próximos quatro anos letivos.
Na cultura, os equipamentos com a classificação de “nacional” também não serão contemplados na transferência de competências para os municípios.
O ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional salientou que a descentralização «não tem nenhuma relação com o processo de requalificação» dos funcionários, os quais, referiu, irão manter «todos os seus direitos e regalias», mudando apenas a entidade que exerce o poder patronal que passa do Estado para os municípios.