«Internamento terapêutico de jovens» sem «resposta»

O Governo apresentou no Parlamento uma proposta de lei para melhorar a Lei Tutelar Educativa que defendia o internamento terapêutico de jovens com problemas mentais, mas o diploma caducou com a dissolução da Assembleia da República.

Em declarações à Lusa, fonte do gabinete do Ministério da Justiça salientou que o Governo apresentou no Parlamento uma proposta de lei com alterações «pontuais» para corrigir «bloqueios» à aplicação da Lei Tutelar Educativa. Entre as mudanças, propunha-se a criação de uma nova medida tutelar: o internamento terapêutico.

«A nova medida (internamento terapêutico) pode ser aplicada nos casos em que os menores sofram de problemas de saúde mental, subjacentes ao seu comportamento desviante», explicou fonte do ministério.

Outra das alterações passava pela adaptação do prazo máximo de duração das medidas tutelares às necessidades educativas do menor. É que, segundo o ministério, «em muitos casos, o plano educativo adequado à situação concreta do menor era interrompido, contra a própria vontade do menor, apenas por se ter atingido o prazo máximo legal da medida aplicada».

Para facilitar a obtenção de consensos e garantir a adesão dos jovens aos planos tutelares, o decreto de lei propunha ainda a alteração do regime da suspensão provisória do processo, prescindindo-se da obrigatoriedade de ser o próprio menor a apresentar um plano de conduta. A proposta de lei permitia que o plano passasse a ser sugerido ao menor pelo próprio Ministério Público, nomeadamente com o apoio dos serviços de Reinserção Social.

Plano de Prevenção da Delinquência Juvenil

A proposta de lei que defendia o internamento terapêutico de jovens com perturbações, cujo diploma entretanto caducou, foi introduzido em consequência de um relatório entregue pelo Observatório da Justiça ao Governo, em 2010.

O relatório «Entre a lei e a prática: Subsídios para uma reforma da Lei Tutelar Educativa» recomendava a «urgente execução» de um Plano de Prevenção da Delinquência Juvenil, para pôr a funcionar um sistema que «falha» aos primeiros sinais de pré-delinquência.

Entre os problemas detectados, a equipa do Observatório aponta a actuação das inúmeras organizações que é «sobreposta e desarticulada», ou então simplesmente não existe.

Os estudiosos defendem que devia ser criado um plano que organizasse o trabalho de cada instituição: «A nossa primeira recomendação vai, assim, para a urgente execução de um Plano Nacional para a Prevenção da Delinquência Juvenil, com vista à identificação dos factores de risco associados aos comportamentos delinquentes dos jovens, à definição das áreas de intervenção, ferramentas a utilizar, entidades e articulação entre elas, bem como da programação calendarizada».

A agência Lusa contactou o Ministério da Justiça para saber que uso tinham dado ao relatório, mas não obteve qualquer resposta.