MP preocupado com acesso da Marinha a inquéritos criminais

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) manifestou preocupação quanto «à possibilidade de acesso a informações constantes de inquéritos criminais», por parte de «entidades estranhas à investigação criminal, designadamente a Marinha».

A preocupação está expressa numa nota do SMMP, que esteve esta semana reunido com a Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima (ASPPM), para uma reflexão conjunta sobre a «inconformidade constitucional da orgânica da Polícia Marítima, já que, enquanto órgão de polícia criminal, depende do ramo naval das Forças Armadas».

«No decurso da reflexão suscitaram-se questões que, sendo basilares de um Estado de Direito Democrático, continuam sem resposta legal adequada», diz o SMMP, presidido por Rui Cardoso, acrescentando que «a separação constitucional entre as forças de segurança e as forças armadas constitui um imperativo constitucional».

Segundo o sindicato, dos «pontos de contacto entre a Polícia Marítima e o Ministério Público», aquele que «preocupa especialmente» o SMMP reside na possibilidade de acesso a informações constantes de inquéritos criminais (em segredo de justiça), por parte de entidades estranhas à investigação criminal, designadamente a Marinha.

O SMMP salienta que «a informação criminal carece de um tratamento cuidado, sendo inaceitável qualquer ingerência militar na esfera da investigação criminal».

No entendimento do SMMP, a Polícia Marítima, enquanto força de segurança e órgão de polícia criminal, não deverá estar dependente de qualquer autoridade administrativa ou militar, pelo que «a falta de separação na dependência da Polícia Marítima inculca algumas reservas no domínio da investigação criminal».

Assim, o SMMP e a ASPPM dizem estar a ponderar, em conjunto, «aclarar a problemática» em prol do Estado de Direito, da Polícia Marítima, dos direitos dos seus profissionais e em defesa dos direitos liberdades e garantias do cidadão.