Ex-autarca acusada de atrasar licenciamento de gasolineira

A antiga presidente da Câmara de Nelas, Isaura Pedro, foi constituída arguida num caso relacionado com a instalação de um posto de abastecimento de combustível no concelho e está acusada dos crimes de abuso de poderes e denegação de justiça.

O Ministério Público deduziu acusação contra Isaura Pedro - que exerceu funções de presidente de Câmara de Nelas entre 2005 e 2013 - num despacho com data de 28 de agosto de 2015.

No mesmo documento pode ler-se igualmente que Manuel Marques e Osvaldo Seixas, que exerciam as funções de vice-presidente e vereador - também foram constituídos arguidos, estando acusados de crimes de abuso de poderes.

Em causa está um processo de 2009, relacionado com a instalação de um posto de abastecimento de combustível, associado à marca Pingo Doce.

A 14 de maio de 2009, a empresa Pingo Doce deu início ao processo de licenciamento administrativo, que a então autarca manifestou ter interesse para o município, "uma vez que se traduzia na criação de postos de trabalho" e "ia ao encontro da política de angariação e boa receção de investidores externos".

No entanto, "movidos por sentimentos de animosidade, por motivos pessoais, económicos e/ou político-partidários, em circunstâncias não apuradas, os três arguidos combinaram entre si fazer tudo para atrasar e dificultar a aprovação do processo de licenciamento da instalação do posto de abastecimento de combustível do Pingo Doce", aponta.

O despacho refere que Manuel Marques "tinha um interesse próprio na não aprovação do licenciamento do posto de abastecimento de combustível do Pingo Doce, uma vez que, juntamente com a sua esposa, se encontrava a negociar a venda do Posto de abastecimento combustível Repsol que ambos exploravam, pelo que a instalação de mais um posto de abastecimento de combustível se traduziria necessariamente numa diminuição do preço e desvalorização daquele que explorava".

O Ministério Público faz também alusão à alteração do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, quando ainda estava em curso o processo de instalação do posto de abastecimento de combustível do Pingo Doce.

"Em reunião de câmara de 23 de fevereiro de 2010 foi aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas Municipais no qual, acolhendo sugestão do arguido Manuel Marques, o arguido Osvaldo Seixas, na sua qualidade de vereador, introduziu a proposta de aumento do preço de cada mangueira de abastecimento, do valor de 490 euros para 15 mil euros, alteração essa que veio a ser aprovada", descreve.

Esta alteração fez com que o Pingo Doce desistisse do negócio, por "ter perdido viabilidade económica para o Grupo".

Também no último trimestre de 2010, a Auto-Mecânica Ideal, cujo gerente era amigo pessoal do arguido Manuel Marques, solicitou a alteração e renovação da licença de exploração do posto de abastecimento combustível da Galp, que viria a ser concedida por Isaura Pedro, que invocou "o cenário particularmente crítico como o atual contexto socioeconómico, pelo caráter de urgência".

"Apesar do posto de abastecimento combustível da Galp ter as mesmas características que o posto de abastecimento combustível do Pingo Doce, os arguidos Manuel Marques e Isaura Pedro determinaram que o posto de abastecimento combustível da Galp não ficaria sujeito ao pagamento da taxa por bomba de combustível, nos mesmos termos que anteriormente determinara para o posto de abastecimento combustível do Pingo Doce", lê-se no documento.

De acordo com o despacho, o posto de abastecimento combustível da Repsol, propriedade do então vice-presidente da Câmara de Nelas, estava em funcionamento desde 1999, sem que possuísse licença de utilização, que só viria a ser autorizada por Isaura Pedro em agosto de 2010.

O documento alude ainda à omissão de um parecer desfavorável da Certiel - Associação Certificadora de Instalações Elétricas - que poderia atrasar e prejudicar na venda do posto de abastecimento combustível da Repsol à ZPL.

Os três arguidos ficaram sujeitos a termo de identidade e residência.

Contactada pela agência Lusa, a antiga presidente da Câmara de Nelas e atual nº.6 da lista da coligação Portugal à Frente de candidatos a deputados pelo círculo eleitoral de Viseu, disse não saber de nada.

"Ainda não recebi nenhuma notificação", alegou.