Presidente do Supremo defende tabela de preços para advogados

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, defendeu esta segunda-feira que os advogados deveriam dispor de tabelas indicativas de honorários judiciais, para defesa do cidadão, transparência ao sistema e combate à morosidade, noticia a Lusa.

«O advogado tem que ser o mandatário da parte e não um interessado em que o processo demore o tempo bastante que justifique honorários medidos temporalmente», afirmou, ao intervir esta tarde na cerimónia da tomada de posse de Isaías Pádua como novo presidente do Tribunal da Relação de Coimbra.

Noronha do Nascimento foi ao ponto de preconizar um «novo paradigma» de advogado e juiz, para que se consigam ultrapassar alguns dos problemas de que padece a administração da justiça.

No seu entendimento, o sistema jurídico deve ser «urgentemente expurgado de incidentes dilatórios que permitem uma dúplice justiça (para ricos e pobres, para finórios ou não)».

Também - acrescentou - deve estar «centrado, de modo linear e transparente, em processos (civil, penal, administrativo) expeditos e vocacionados para o julgamento rápido do diferendo substantivo».

Na sua perspectiva, os tribunais «têm uma dupla função inscrita consensualmente no seu ADN: garantir as liberdades e os direitos individuais e, simultaneamente, decidir num prazo aceitável e normal».

«Novo paradigma» de juiz

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça explicou que esse «novo paradigma» de juiz exige que ele tenha de «pensar o processo como o mero instrumento de um julgamento substantivo rápido que acabe depressa com o litígio».

Para esse objectivo - acrescentou - devem ser repensados, «não só as formas de recrutamento de magistrados, como também o próprio CEJ [Centro de Estudos Judiciários]», porque este «não pode ser uma instituição com módulos de auto-reprodução, clonando juízes».

Noronha Nascimento, no seu discurso, criticou ainda certas inclinações de «integrar os tribunais no leque dos factores produtivos do país», o que os levaria a transformar-se nos «garantes do economicismo», para que os conflitos patrimoniais entre pessoas ou empresas fossem julgados o mais depressa possível, em detrimento de direitos e liberdades.

«Excessivo garantismo»

Isaías Pádua, que substituiu Joaquim Piçarra, no cargo de presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, advertiu no seu discurso que «a justiça é um bem demasiado precioso para ser medida a metro».

Criticou o facto de, «sobretudo na última década e meia», Portugal ter tido um excessiva produção de legislação, «bastas vezes sem critério, ao sabor de conjunturas momentâneas, muitas vezes desfasada da realidade» e «por vezes destinada apenas à satisfação de grupos de interesses claramente descortináveis».

Isaías Pádua disse ser dos que entendem que o sistema jurídico português «comporta em si um excessivo garantismo processual».

«Se queremos uma justiça célere, e feita em tempo oportuno, não podemos continuar a querer simultaneamente sol na eira e a chuva no nabal», alertou.

Na sua perspectiva, «haverá que distinguir aquilo que constitui a verdadeira essência dos direitos de garantia dos cidadãos daquilo que é supérfluo e poderá ser usado somente como expediente meramente dilatório».