O Supremo Tribunal Administrativo suspendeu a requisição civil do Zmar decretada pelo Governo, no âmbito da providência cautelar interposta pelos proprietários, sabe a TVI.
Trata-se de uma derrota judicial para o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, depois de ter levado avante a requisição civil e ordenado à GNR que mais de 20 imigrantes fossem transportados para casas desocupadas no Zmar, durante a madrugada de quinta-feira.
Agora, com esta decisão do Supremo, a GNR será notificada para que de forma imediata retire os imigrantes do completo turístico – revertendo assim a decisão do Governo.
Está decretada a “suspensão imediata da eficácia do ato administrativo” – que é o despacho da requisição civil.
Serão citados na decisão o ministro Eduardo Cabrita e o próprio primeiro-ministro, António Costa, enquanto representante do Estado.
Na decisão, o Supremo Tribunal diz "admitir o requerimento cautelar apresentado e ordenar a citação urgente dos demandados para deduzirem acusação, querendo, no prazo de dez dias".
Em entrevista à TVI24, o advogado de alguns proprietários avançou que tem prova documental de que o Governo pretendia colocar imigrantes em casas particulares.
Já esta manhã, o fonte do Ministério da Administração Interna (MAI) garantiu que o Governo ainda não foi notificado da providência cautelar.
Em reação à Notícia TVI, o presidente da Câmara de Odemira dá conta de que algumas empresas para as quais os imigrantes trabalham estão a disponibilizar alojamento.
Alguns dos imigrantes que entretanto estavam no Zmar também já foram requisitados para poderem ir trabalhar nas suas empresas e as próprias empresas estão a manifestar a disponibilidade para um realojamento condigno, situação que hoje será verificada no local", afirmou José Alberto Guerreiro em declarações à TVI24.
Já as pessoas que não tiverem essa oportunidade serão alojadas na Pousada de Almograve.