O financiamento às associações humanitárias de bombeiros do continente vai ser de 26,1 milhões de euros no próximo ano, segundo a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018.
"O orçamento de referência a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros (AHB), no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros, para o ano de 2018, é de 26.151.049 euros”, refere a proposta de Lei entregue hoje pelo Governo na Assembleia da República.
No próximo ano, não pode resultar uma variação negativa ou positiva do financiamento “superior a 2,07%, a atribuir a cada AHB por reporte ao montante atribuído no ano de 2017”.
A proposta adianta que, em 2018, para compensar as reduções do financiamento verificadas em 2017, decorrentes da aplicação da fórmula de cálculo prevista, “será efetuada uma transferência suplementar para cada uma das AHB cuja dotação tenha diminuído em 2017, na exata medida da respetiva diminuição, até ao montante total de 560.582 euros”.
A lei de financiamento às associações humanitárias de bombeiros foi 25,7 milhões de euros este ano, verba que foi contestada por algumas corporações, tendo em conta que 210 receberam menos dinheiro, enquanto outras 203 viram o seu orçamento aumentado em relação a 2017.
Este descontentamento levou o Ministério da Administração Interna a criar um grupo de trabalho, constituído pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e a Liga dos Bombeiros Portugueses, para elaborar as propostas de revisão da lei de financiamento dos bombeiros, que estão incluídas na proposta do OE.
A proposta do OE refere ainda que “o IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, Municípios e Comunidades Intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da Estrela”.
25 milhões para defesa e recuperação de florestas
O Fundo Florestal Permanente vai transferir até 25,1 milhões de euros para o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), 15 milhões para defesa da floresta e recuperação das áreas ardidas e o restante para prevenção.
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 contempla a transferência de saldos de gerência do Fundo Florestal Permanente para o orçamento do ICNF até ao montante de 15 milhões de euros.
Este valor destina-se ao financiamento de ações no domínio da defesa da floresta e da recuperação das áreas ardidas, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, explica o documento.
Uma outra transferência de verbas do Fundo Florestal Permanente para o orçamento do ICNF, até 10,1 milhões de euros, será para ações de prevenção estrutural e recuperação de áreas ardidas sob a sua gestão.
O Governo decidiu também prever a transferência de verbas inscritas no orçamento do ICNF, no âmbito do Fundo Florestal Permanente, até ao limite de 3,7 milhões de euros, para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais.
"Tendo em conta as necessidades reais do país, o Governo reforça "progressivamente" os meios humanos do ICNF, que considera "necessários para assegurar, de modo eficaz", os objetivos de preservação e conservação da natureza e da biodiversidade, bem como a prevenção de fogos florestais.
Reforço para o ataque ampliado a incêndios com recurso a meios aéreos
O Governo prevê adquirir, em 2018, viaturas operacionais para os bombeiros e equipamento de proteção individual e reforçar a capacidade de ataque ampliado a incêndios com recurso a meios aéreos, segundo a proposta do Orçamento do Estado.
Pretende-se ainda consolidar o investimento no sector, através da modernização das infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil, designadamente através da aquisição de viaturas operacionais, de equipamentos de proteção individual, do reforço da capacidade de ataque ampliado a incêndios com recurso a meios aéreos e do desenvolvimento de sistemas de informação e comunicação de apoio à decisão operacional”, refere a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) entregue na sexta-feira na Assembleia da República, que não quantifica o investimento pretendido.
Na área da proteção civil, o Governo quer apostar na descentralização de competências através do reforço do patamar municipal.
Para tal, prevê promover a consolidação dos serviços municipais de proteção civil, melhorar os níveis de coordenação local à escala municipal e desenvolver a criação de Unidades Locais de Proteção Civil das Freguesias, enquanto estruturas de concretização de ações essencialmente preventivas, em articulação com os serviços e agentes locais de proteção civil, adianta o documento.
O Ministério da Administração Interna quer também aumentar a capacidade e a resposta operacional através das Equipas de Intervenção Permanente, do empenhamento do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro da GNR e da Força Especial de Bombeiros e das Forças Armadas.
Segundo a proposta do OE2018, as novas regras de financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários vão ser concretizadas, bem como o cartão social do bombeiro e os novos regimes jurídicos referentes aos estatutos e carreiras dos bombeiros profissionais e dos bombeiros voluntários.
A segurança interna terá uma despesa total consolidada de 2.094,4 milhões de euros em 2018, mais 5,9%o face ao estimado para 2017.