Supremo rejeita reclamação de Isaltino Morais

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a reclamação para fixação de jurisprudência apresentada por Isaltino Morais, a cumprir pena de prisão de dois anos por fuga ao fisco e branqueamento de capitais.

A 5.ª Secção do STJ entendeu que não existe contradição nos dois acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, um de dezembro de 2011 e outro de setembro de 2012.

No primeiro, a Relação considerou que o processo não transitava em julgado e, no segundo, veio dizer que havia trânsito condenatório e que Isaltino Morais podia ser detido.

A defesa de Isaltino Morais entendeu a existência de «oposição de posições» no Tribunal da Relação de Lisboa, e apresentou mais uma reclamação, que se soma às mais de três dezenas de recursos.

A 03 de agosto de 2009, Isaltino Morais foi condenado a uma pena de sete anos de prisão efetiva, pela prática de quatro crimes - fraude fiscal, abuso de poder, corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.

A juíza Carla Cardador determinou ainda a perda de mandato do autarca, para o qual foi eleito como independente, em 2009, e o pagamento de 463 mil euros ao Fisco.

O recurso de Isaltino Morais para a Relação foi decidido a 13 de julho de 2010, com os juízes desembargadores a reduzirem a pena de prisão efetiva para dois anos, a retirarem a perda de mandato e a baixarem a multa de 463 mil euros para 197 mil.

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu, em abril de 2011, não aceitar o pedido de redução da pena de dois anos de prisão efetiva.

A 22 e 31 de outubro do mesmo ano, o TC rejeitou igualmente o recurso de Isaltino Morais para redução da pena aplicada.

O autarca, que disse nunca ter sido notificado pelas Finanças por causa de dívidas fiscais, alegou a prescrição dos crimes que lhe são imputados, mas tanto o Tribunal de Oeiras como a Relação de Lisboa recusaram a sua pretensão.

Em cúmulo jurídico, Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico, por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.

Em julho de 2010, a Relação de Lisboa decidiu anular as penas de perda de mandato e abuso de poder, e reduziu a prisão efetiva para dois anos, pelos crimes de branqueamento de capitais e fraude fiscal.

Isaltino Morais, que pediu a suspensão de mandato de presidente da Câmara Municipal de Oeiras, encontra-se no Estabelecimento Prisional da Carregueira, em Belas, Sintra, desde 24 de abril último.