Decisões "ilegais, abusivas e arbitrárias" foi como a defesa de José Sócrates classificou hoje o alargamento por mais 180 dias do prazo para concluir o inquérito e a recusa do procurador em dar a conhecer aos arguidos as suas justificações.
O Ministério Público só não encerra o inquérito porque não quer. Porque não tem factos e porque todas as provas que tem impõem o imediato arquivamento, que é a última coisa que quer reconhecer", refere um comunicado dos advogados João Araújo e Pedro Delille.
A defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates adianta que "irá contrariar e fazer escrutinar todos estes abusos nas jurisdições portuguesa e internacionais, por todos os meios de direito".
Críticas à procuradora
No comunicado, os advogados João Araújo e Pedro Delille criticam a decisão da procuradora-geral, Joana Marques Vidal. Porque, por um lado, reconhece "a necessidade de aceleração processual", mas concede "à investigação da Operação Marquês um novo prazo de 180 dias". E "acenando com a possibilidade de nova prorrogação".
Os advogados contestam também o facto de o procurador titular do inquérito (Rosário Teixeira), num outro despacho, "insistir em negar aos arguidos a possibilidade de conhecerem as justificações dadas para estas prorrogações todas, que constarão das comunicações ao seu superior hierárquico, director do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP)".
Para a defesa do antigo líder socialista, pretende-se manter "José Sócrates e os demais arguidos, e ainda um número indefinido de suspeitos, sujeitos sem saberem porquê nem até quando a uma investigação sem objeto, sem fim e sem limites".
João Araújo e Pedro Delille criticam por isso que se mantenham em segredo, para os arguidos e para os tribunais superiores, as razões que terão sido aduzidas perante a Procuradoria-Geral da República para continuar a arrastar a investigação da Operação Marquês.
Para os advogados, tal atititude viola também "frontalmente e assumidamente" a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08 de junho que declarou que o conhecimento de tais comunicações é "absolutamente essencial à defesa".
Violação dos prazos
Para a defesa de Sócrates, há também normas de processo Penal que estão a ser violadas.
Recordam que, desde 19 de Outubro de 2015, e após sujeição de José Sócrates e de outro arguido (Carlos Santos Silva) a prisão durante quase outro ano completo, o Ministério Público (MP) "viola neste processo e à vista de todos" o prazo máximo judicialmente fixado para este inquérito, pelo Tribunal da Relação de Lisboa e pelo próprio Juiz de Instrução.
Viola também as normas (do artigo 276.º n.º 6, 7 e 8 do Código de Processo Penal) que definem que tal prazo apenas poderia ter sido prorrogado uma única vez, com termo certo, exclusivamente para conclusão das investigações relativas ao objeto do processo e por motivos devidamente justificados", sublinha o comunicado.
Prolongamento da investigação
Quarta-feira, um dia antes de terminar o prazo do inquérito, a Procuradoria-Geral da República (PGR) acedeu aos argumentos dos magistrados encarregados do mesmo. Concedeu mais 180 dias para a "realização de todas as diligências de investigação consideradas imprescindíveis" na Operação Marquês.
Em comunicado, justificou continuar a existir a especial complexidade do processo. Além de os os magistrados encarregados da investigação terem carreado novos factos e "suspeitas de operações de favor em novas áreas de negócios".
Até à data, foram constituídos 18 arguidos no âmbito deste inquérito, no qual se investigam suspeitas da prática de crimes de corrupção, fraude fiscal e branqueamento de capitais", referia-se na nota da PGR, que alargava o prazo de investigação.
Entre os arguidos no processo estão o ex-administrador da CGD e antigo ministro socialista, Armando Vara, a sua filha Bárbara Vara, Carlos Santos Silva, empresário e amigo do ex-primeiro-ministro, Joaquim Barroca, empresário do grupo Lena, João Perna, antigo motorista do ex-líder do PS, Paulo Lalanda de Castro, do grupo Octapharma, Inês do Rosário, mulher de Carlos Santos Silva, o advogado Gonçalo Trindade Ferreira e os empresários Diogo Gaspar Ferreira e Rui Mão de Ferro, além do empresário luso-angolano Helder Bataglia.
O ex-primeiro-ministro, José Sócrates veio recentemente insistir no afastamento do processo do juiz, Carlos Alexandre.
Os advogados de Sócrates têm também mantido várias batalhas jurídicas, com recurso a tribunais superiores, exigindo o arquivamento do processo. A seu tempo, consideraram também "absolutamente ilegal e ridícula" a fixação do dia 15 de setembro para o encerramento da investigação. A data que foi agora prolongada por mais seis meses.