Sócrates: rejeitado recurso do MP contra fim do segredo de justiça

O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou, nesta quinta-feira, o recurso para o Tribunal Constitucional interposto pelo Ministério Público da decisão que decretou o fim do segredo de justiça interno no processo "Operação Marquês", em que José Sócrates é arguido.

A decisão do TRL, em rejeitar o recurso do Ministério Público por "manifesta falta de suporte legal e constitucional" foi hoje divulgada pela defesa de José Sócrates.

"Os advogados do ex-primeiro-ministro José Sócrates foram hoje notificados da decisão do TRL que, por manifesta falta de suporte legal e constitucional, rejeitou liminarmente o recurso para o Tribunal Constitucional interposto pelo Ministério Publico da decisão que decretou o fim do segredo de justiça interno no processo conhecido por Operação Marquês", refere a nota enviada.

De acordo com os advogados de Sócrates, o recurso do MP, "tal como imediatamente foi denunciado pela defesa", foi "apenas mais um expediente processual, ilegítimo e legalmente inadmissível" do Ministério Público “em desespero último face à evidência da ilegalidade da sua conduta de ocultação do conteúdo dos autos de inquérito desde 15 de Abril de 2015”.

Quanto à decisão de hoje, os advogados de Sócrates insistem em notar que o Ministério Público "não faz qualquer resumo, por pequeno que seja, sobre a factualidade e diligências que em concreto se fizeram no inquérito e mesmo relativamente às diligências a desenvolver (…), ficando-se pela abstracção e generalidades“ das imputações dirigidas ao antigo líder do PS.

“É muito pouco ou nada depois de tanto segredo de justiça e de tanto tempo em investigações (…). E nada justifica que uma investigação que se iniciou em 2013 se tenha mantido tanto tempo em segredo", concluem os advogados João Araújo e Pedro Delille.

A 24 de setembro de 2015, um acórdão da Relação de Lisboa, que teve como relator o juiz desembargador Rui Rangel, considerou que tinha sido já esgotado o prazo para que o processo "Operação Marquês" se mantenha em segredo de justiça interno.

Assim, a defesa de Sócrates e os assistentes no processo passaram a ter acesso a provas que tenham sido reunidas pelos investigadores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) contra Sócrates, bem como aos depoimentos prestados pelos restantes intervenientes no processo.

O imediato acesso aos autos levou os advogados de Sócrates a sustentar que não existem factos ou provas que incriminem o ex-primeiro-ministro dos crimes de corrupção e branqueamento de capitais de que está indiciado.