A despesa total consolidada da área da Justiça prevista no Orçamento de Estado de 2018 é de 1.383,7 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 7,7% face à estimativa para 2017.
Segundo o relatório do Orçamento do Estado, entregue na sexta-feira pelo Governo no parlamento, para o crescimento da despesa contribui em grande medida o orçamento de projetos, que evidencia um crescimento de 198,1% (23,2 milhões de euros) e deve-se essencialmente aos projetos FSI ‒ Fundo para a Segurança Interna, Modernização das Tecnologias de Informação e Comunicação dos Tribunais e da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), projetos para a Modernização dos Registos e Notariados e aquisição de viaturas especiais de segurança prisional.
No orçamento de atividades, o crescimento é de 4,5%, enquanto o orçamento do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 21,4% em relação à estimativa de 2017, assente no aumento do orçamento de projetos em receitas próprias do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ).
No quadro da despesa total consolidada destacam-se as despesas com pessoal (66,6%), as aquisições de bens e serviços (22,3%) e as aquisições de bens de capital (5,7%).
Quanto às políticas de justiça, o Governo procurará, com este orçamento, garantir o reforço do combate ao crime, prosseguindo a introdução de medidas de simplificação processual, de requalificação e reforço das infraestruturas físicas e tecnológicas que garantem a segurança e robustez dos sistemas de informação, bem como dos novos serviços associados e de transformação digital associados ao programa Justiça + Próxima.
"Importa ainda assegurar e reforçar a formação e requalificação dos recursos humanos da área da justiça, a monitorização dos ajustamentos ao mapa judiciário e a reavaliação da reforma judiciária", refere a proposta.
Entre as prioridades políticas estão ainda iniciar a reforma na jurisdição administrativa e fiscal, prosseguir na qualificação sustentada do sistema prisional e dinamizar o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF).
O Governo promete ainda prosseguir com medidas que visem a agilização processual e a redução das pendências nos tribunais e à melhoria da capacidade de gestão processual das unidades administrativas de apoio aos tribunais e das conservatórias.
"O Governo assume como prioridade reforçar o serviço público de Justiça de excelência, eficiente e célere ao serviço da proteção efetiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que constitua também um elemento de confiança para os agentes económicos", realça o documento.
O executivo diz ainda que o reforço dos meios de resolução alternativa de litígios, após o alargamento dos julgados de paz em 2017, será igualmente uma prioridade, a par de um novo modelo de gestão processual nos centros de arbitragem de conflitos do consumidor.
Facilitar o acesso do cidadão à Justiça e melhorar os níveis de eficiência nos serviços de justiça são outras metas traçadas, incluindo o aumento da capacidade de resposta dos tribunais administrativos e fiscais.
A apresentação do plano de relocalização dos tribunais do Campus de Justiça de Lisboa e dos serviços centrais do Ministério da Justiça e o alargamento do modelo de atendimento dos tribunais, designado por Tribunal +, a um conjunto alargado de tribunais do país são outras das pretensões do Governo, a par do desenvolvimento das plataformas tecnológicas dos tribunais, o qual abrange o projeto de Desmaterialização dos Processos nos Tribunais Judiciais (CITIUS) e SITAF (dos Tribunais Administrativos e Fiscais).
A agilização e simplificação da tramitação dos processos de execução (cobrança de dívidas e penhoras), a redução das pendências e o reforço dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos da Polícia Judiciária, designadamente para o combate ao terrorismo, ao cibercrime e ao crime económico, são outros objetivos a alcançar.
Com este orçamento, o Governo quer ainda criar um novo regime de proteção às vítimas de crime e dar início ao programa de requalificação do sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo.
O reforço do sistema nacional de vigilância eletrónica, da instalação de sistemas de videovigilância e equipamentos complementares de segurança nas prisões e a melhoria da prestação de cuidados de saúde nas cadeias e centros educativos, em articulação com o Ministério da Saúde, são outras políticas de justiça anunciadas com este orçamento de Estado.