As alterações à lei-quadro das ordens profissionais proposta pelo PS representa “uma tentativa de governamentalização” das ordens que apresenta “soluções aberrantes” e um ataque ao seu funcionamento democrático e independente, denunciou a Ordem dos Advogados (OA).

A posição foi tomada depois de uma reunião do Conselho Geral da OA, que decorreu hoje, na qual se considerou que a proposta de alteração legislativa, que deverá ser aprovada na generalidade no parlamento, com a abstenção do PSD e do PCP, é uma iniciativa “contra os advogados”, que pretende impedir que possam “escolher livremente quem os representa” e que impõe uma fiscalização externa à advocacia, “por estranhos, com desconhecimento total das regras deontológicas e profissionais”.

A OA considera “muito grave” a alteração proposta ao Conselho Superior, impondo uma composição com sete membros, dos quais quatro não serão advogados, e com os causídicos a poderem apenas escolher o presidente deste órgão.

Critica igualmente que a figura de Provedor proposta para integrar o Conselho Superior “apenas formalmente” seja uma escolha do bastonário em exercício, “uma vez que a escolha só pode recair em três nomes indicados pela Direção-Geral do Consumidor, cabendo assim essa escolha ao Governo”.

Estas iniciativas correspondem a uma tentativa de governamentalização das Ordens, passando a atuação disciplinar sobre os Advogados e a supervisão sobre os órgãos que estes elegem a ser realizada por entidades estranhas à advocacia. Trata-se de uma iniciativa com extrema gravidade, bastando pensar o que teria sucedido aos Advogados que defenderam os presos políticos nos tribunais plenários se o Estado Novo tivesse adotado uma regra semelhante”, defende a OA, em comunicado hoje divulgado, assinado pelo bastonário Luís Menezes Leitão.

A autonomia da ordem fica também em causa pelas alterações propostas aos estágios profissionais, que veem a duração reduzida para um ano, ao contrário dos prazos entre 18 meses e dois anos que se praticam no resto da Europa, e que o exame final não seja realizado por advogados, “sendo assim os advogados-estagiários avaliados por quem nada sabe de advocacia”.

Invoca-se, para defender estas soluções aberrantes, que as mesmas seriam impostas pela União Europeia, quando nada na Directiva 2018/958/UE, já transposta pela Lei 2/2021, de 21 de janeiro, o prevê”, defende a OA.

No comunicado, a ordem recorda o disposto na Constituição para defender que os advogados são “profissionais livres, não sujeitos a qualquer tutela externa e muito menos de entidades estranhas designadas pelo Governo, às quais não têm que se sujeitar”.

O Bastonário e o Conselho Geral, eleitos diretamente pelos Advogados, irão naturalmente defender, como sempre fizeram, a democracia e a independência da Ordem dos Advogados, contra qualquer iniciativa legislativa que a pretenda colocar em causa”, conclui o texto.

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