O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados emitiu, esta sexta-feira, um comunicado em que expressa a sua preocupação com a transferência do juiz desembargador Neto de Moura da secção criminal para a secção cível do Tribunal da Relação do Porto. Ou seja, Neto de Moura não vai mais julgar casos de violência doméstica, na sequência de polémicos acórdãos, mas pode continuar a julgar divórcios e regulação parental.
A simples mudança para uma secção cível equivale a manter o problema de fundo: se o problema está, como parece, numa certa compreensão da vida e da realidade por parte do desembargador Neto de Moura, em particular nas questões de índole familiar e conjugal, não faltarão ocasiões para essa compreensão vir novamente ao de cima, reacendendo toda a polémica. Basta pensar nos processos de divórcio e de regulação das responsabilidades parentais que o desembargador Neto de Moura terá para apreciar em recurso", lê-se.
Em comunicado, o Conselho Regional do Porto diz ainda que "há o sério risco de a comunidade, em cujo nome os Tribunais aplicam as leis, entender que essa solução é guiada pelo simples intuito de proteger o desembargador Neto de Moura do clamor que as suas decisões têm causado na comunidade, ficando tudo o mais por analisar e resolver".
Na passada quarta-feira, o juiz desembargador Neto de Moura foi afastado dos casos de violência doméstica por decisão do presidente do Tribunal da Relação do Porto. Recorde-se que, segundo o seu advogado, Neto de Moura já tinha pedido escusa ao Supremo Tribunal de Justiça para deixar de analisar recursos de violência doméstica, na sequência de uma decisão que se tornou polémica e amplamente debatida, em que citou a Bíblia e o Código Penal de 1886, pedido esse que lhe fora negado.
O Conselho Regional do Porto espera que se aproveite o “caso Neto de Moura” para repensar questões tão sérias como o acesso à magistratura judicial, a progressão na carreira, a fiscalização e a inspeção dos Juízes, a sua formação contínua.
“Enfim, tudo quanto contribua para uma autêntica legitimação dos Tribunais e dos Juízes, o que também permitirá enfrentar casos patológicos, que, sendo embora excecionais, não podem ser tolerados, nem tratados de modo displicente, gerando incompreensão na comunidade”, salienta o comunicado.