A Ordem dos Advogados (OA) vai devolver cerca de 130 mil euros a 154 estagiários, para os ressarcir dos valores alegadamente indevidos que lhes cobrou em 2011 para a realização de exames de acesso.
O advogado Nuno Cerejeira Namora, mandatário de alguns dos lesados, disse à Lusa que a devolução foi esta quarta-feira acordada com a OA, pondo termo a um litígio que corria há dois anos no Tribunal Administrativo do Porto.
Explicou que, na origem do diferendo, estava uma deliberação do então bastonário Marinho e Pinto que “aumentou drasticamente” o custo da realização da prova de aferição, de 50 para 700 euros, e da propina de inscrição para o exame penal de avaliação, de 50 para 650.
Um aumento que, acrescentou, entrou em vigor quando os estagiários se encontravam a frequentar o Curso de Estágio, com “aplicação imediata” aos então inscritos.
Os advogados reclamaram mas, como a OA se manteve inflexível, recorreram a tribunal.
Segundo Nuno Cerejeira Namora, aquela deliberação da OA “enfermava de várias ilegalidades, por violação do princípio da proteção da confiança legítima, do princípio da igualdade e do princípio da proporcionalidade”.
Sublinhou que a deliberação punha ainda em causa o direito à livre escolha da profissão, “o qual não pode ser barrado por imposições de ordem económica”. “Foi uma brutalidade exigir a jovens estagiários, em início de vida, sem rendimentos estáveis, pagar uns valores superiores a dois salários mínimos nacionais”, disse ainda.
O acordo hoje assinado prevê duas possibilidades de restituição dos montantes anteriormente pagos: ou a restituição imediata de 70% do valor pago, no caso dos estagiários que não enveredaram pela profissão, ou a restituição de 100% do valor pago mediante a compensação das quotas devidas pela inscrição na Ordem.
Independentemente da opção escolhida, a restituição dos montantes pagos terá início em janeiro de 2018.
No processo judicial que moveram, os lesados reclamavam 200 mil euros, sendo que, pelo acordo hoje selado, o valor a pagar pela Ordem será de 130 mil.