O Governo adiou para 15 de maio a obrigatoriedade de emissão dos atestados médicos informaticamente para cartas de condução, antes marcada para abril, e vai criar novos Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP).

Numa nota de imprensa, o gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Saúde justifica com a necessidade de ser concluída a validação das aplicações informáticas do setor privado e social para a criação dos novos centros de avaliação.

Fonte do Ministério da Saúde disse à Lusa que estes centros podem ser públicos, privados ou sociais, desde que respeitem um caderno de encargos definido.

A decisão de os atestados médicos passarem a ser transmitidos eletronicamente pelo Ministério da Saúde foi anunciada no final do ano, no âmbito de mudanças na emissão de títulos de condução e integradas no programa “simplex”.

No comunicado de hoje, o Governo lembra que a avaliação física, mental e psicológica é obrigatória e realizada por médicos e psicólogos e que se reconhece que os condutores do grupo 2 (condutores de ambulância, por exemplo) requerem uma avaliação mais específica, que deve ser desenvolvida em CAMP, “com estruturas e equipamentos específicos para efetuar essa avaliação”.

O Governo, acrescenta-se no comunicado, está a legislar para alterar o regulamento da habilitação legal para conduzir, criando os CAMP, “de forma a que a avaliação da aptidão física e mental e a avaliação da aptidão psicológica dos candidatos e condutores do grupo 2 seja efetuada obrigatoriamente nestes, os quais podem também preferencialmente efetuar a respetiva avaliação para os candidatos e condutores do grupo 1”.

A abertura e funcionamento do CAMP dependem da verificação de que cumpre os regulamentos por parte da Entidade Reguladora da Saúde e para que seja cumprida essa validação é adiada a entrada em vigor da lei.

A questão tem sido objeto de polémica, tendo hoje mesmo a Ordem dos Médicos desafiado o Governo a criar os CAMP, justificado que a carga de testes implicaria uma sobrecarga do Serviço Nacional da Saúde e atrasos na revalidação da carta.

A Ordem dos Médicos adiantava que os CAMP são “os centros de referência para a emissão do atestado médico” e são os “organismos vocacionados para emissão e revalidação das cartas de condução e outras licenças”.

Segundo a OM, estava em curso uma negociação com o Ministério da Saúde que inclui também a simplificação no preenchimento da aplicação informática e novo adiamento da data de entrada em vigor da medida de desmaterialização e transmissão eletrónica do atestado médico, para que possa ser, entretanto, gerida a criação dos CAMP.

A OM justifica a criação dos CAMP com “a necessidade de realização de múltiplos exames e avaliações, com material específico e não universalmente disponível, dirigidas a formar um juízo sobre a adequação do estado de saúde” do requerente da carta de condução, o que implica “uma sobrecarga adicional ao Serviço Nacional de Saúde”.

Esta semana o Sindicato Independente dos Médicos já tinha dito que seria difícil cumprir a emissão de atestados médicos para as cartas nos Centros de Saúde.

Já em fevereiro um grupo de médicos de família tinha lançado um alerta público manifestando-se contra a emissão de atestados para a carta de condução nos centros de saúde, considerando que pode bloquear a atividade das unidades e que é incompatível com o seu trabalho.