As propostas de alteração orçamental do PSD, CDS, PCP que retomam a norma do Orçamento do Estado para 2018 sobre o tempo de serviço dos professores foram, esta segunda-feira, aprovadas na especialidade, remetendo os prazos para o processo negocial.

Porém, as propostas do BE e do PCP que propunham um calendário para o faseamento da contabilização integral do tempo de serviço das carreiras especiais da função pública foram rejeitadas.

As alterações do PSD e do CDS ao Orçamento do Estado para 2019 relativas ao tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, nas quais se incluem os professores, foram aprovadas com os votos contra de PS e os votos a favor das restantes bancadas.

Antes da votação, a bancada do PSD pediu para que a sua proposta de alteração fosse votada juntamente com o número 1 da proposta do CDS-PP sobre o mesmo tema, uma vez que estas eram iguais.

Em declarações à agência Lusa no domingo, a vice-presidente da bancada social-democrata com o pelouro da Educação, Margarida Mano, explicou que o propósito da proposta, que retoma a norma do Orçamento do Estado para 2018, é "obrigar o Governo a voltar às negociações, que seja um verdadeiro processo negocial e que tenha como base a contagem integral do tempo de serviço".

Se no final houver cedências e compromissos, tal será o resultado das negociações, mas a base tem de ser a contagem integral do tempo de serviço. (...) Não pode é ser o parlamento a antecipar-se ao fim das negociações, não contribuiremos favoravelmente com o nosso voto para isso", afirmou.

Segundo a proposta de alteração, "a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis".

A Fenprof já reagiu edefendeu que a decisão parlamentar, que obriga o retomar negociações com os professores sobre o tempo de serviço, é uma derrota do Governo e do Partido Socialista, alertando que manter o confronto terá consequências nas urnas.

Por uma maioria bem qualificada ficou clarinho que a Assembleia da República (AR) não reconhece o decreto-lei aprovado em 04 de outubro pelo Governo como sendo um decreto-lei que corresponde ao que o Governo estava obrigado na sequência do artigo 19 do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018)”, disse à Lusa Mário Nogueira

Em conferência de imprensa em 15 de novembro, o PSD anunciou que sobre os professores, ia reapresentar "ipsis verbis" a norma aprovada no Orçamento do Estado para 2018 - e que caduca em 31 de dezembro -, que determina o regresso às negociações para que seja encontrada "uma solução que de forma justa" contabilize a totalidade do tempo de serviço destes profissionais.