Um conjunto de quatro diplomas apresentados recentemente pelo PS, três sobre transparência na vida política e outro sobre cobrança de créditos em atraso por via extrajudicial, baixaram esta sexta-feira à especialidade sem votação na generalidade.
Deste grupo de diplomas, o mais polémico foi apresentado em plenário na quinta-feira e refere-se à intenção dos socialistas regularem práticas de cobrança de créditos por via extrajudicial e acabar com os chamados ‘cobradores de fraque’ com práticas agressivas.
Esta solução foi depois contestada frontalmente pelas ordens dos Advogados e dos Solicitadores, ambas sustentando que o projeto do PS colide com matérias da exclusiva competência destas mesmas profissões e, do ponto de vista jurídico, com o recente Pacto da Justiça.
Durante o debate, PSD, PCP e CDS-PP avisaram o PS que, na fase de especialidade, não vão aceitar qualquer "legalização de procuradoria ilícita" em processos de cobrança de dívidas.
Nas votações de hoje, por acordo entre todas as bancadas, baixaram sem votação na generalidade os projetos do PS sobre reforço da transparência no exercício de funções públicas, novo regime de mediação e representação de interesses e código de conduta.
Os projetos do PS sobre transparência têm também gerado polémica interna no partido, com vários deputados socialistas a considerarem que esses diplomas constituem uma "autoflagelação" por parte dos titulares de cargos políticos, contribuindo para o reforço do populismo.
O presidente da bancada do PS, Carlos César, adiantou que estes diplomas, que hoje transitaram para a especialidade, serão objeto de aprofundado debate já nas Jornadas Parlamentares que se iniciam na segunda-feira, em Coimbra.