Os oito diplomas do Governo, do CDS, do PSD e do PAN sobre o cuidador informal, que estiveram em debate esta sexta-feira na Assembleia da República, baixaram sem votação à comissão parlamentar do Trabalho e Segurança Social.

Os requerimentos de baixa à comissão, por mês e meio (45 dias), foram aprovados por unanimidade pelo plenário da Assembleia da República.

Segue-se agora o debate na comissão, na tentativa de encontrar consensos, antes de as leis voltarem a plenário para votação final, que é feita em conjunto (generalidade, especialidade e final global).

Em debate, esta sexta-feira de manhã, estiveram medidas de apoio aos cuidadores informais, entre a proposta do Governo, assente em projetos piloto, com formação e articulação com equipas de saúde e a criação de um subsídio de apoio, e os projetos de lei dos partidos (PSD, CDS e PAN), centrados na ideia de criação de um estatuto, benefícios sociais e fiscais, regimes laborais especiais e direito a descanso.

Na apresentação do projeto de lei do CDS, o deputado Filipe Anacoreta Correia disse que a proposta de lei do Governo “é uma enorme desilusão e não é séria”, criticando o Executivo por “anunciar uma lei futura”.

Já a deputada social-democrata Helga Correia referiu que a proposta do Governo não traz um estatuto do cuidador informal, criticando que tenha sido opção criar projetos piloto que só vão chegar a alguns, e afirmando que a proposta são apenas “medidas de intenção”.

A questão da ausência de um estatuto do cuidador na proposta do Governo foi, aliás, o ponto comum em quase todas as intervenções dos deputados, tendo o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro lembrado que já passou mais de um ano desde que o partido apresentou um projeto de lei sobre a matéria.

Questionou o Governo sobre a falta de um estatuto, recordando que esse “é o compromisso do Parlamento para com os cuidadores informais”, e apontou que a proposta do Executivo tem “algumas lacunas”, desde logo ao nível da dimensão laboral e da carreira contributiva.

Elogiou a existência de um seguro social voluntário, mas lembrou que há quem não tenha rendimentos para pagar esse seguro.

A deputada social-democrata Mercês Borges quis saber de que forma o Governo vai resolver as questões laborais e criticou a opção pelos projetos-piloto, classificando-os como “uma mão cheia de nada”.

Pelo Governo, a secretária de Estado da Saúde, Raquel Duarte, adiantou que o Executivo já está a trabalhar na formação dos cuidadores e a criar formas de capacitação acessíveis.

Lembrou que o descanso do cuidador já está previsto na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com capacidade para 5 mil camas, e que entre 2016 e 2018 houve cerca de 5.500 pessoas a usufruir dessa figura.

A secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, garantiu que o Governo quer ter no terreno as medidas “com maior celeridade possível” de forma a ter o maior impacto e aproveitou para fazer um apelo aos deputados, lembrando que é preciso não esquecer a opinião de quem é cuidado sobre o que ele acha de todo o processo e sobre quem ele quer ter como cuidador.

Por fim, a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, em resposta a “expressões” da deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto sobre “insensibilidade social do Governo em incumprimento sucessivo”, apontou que o descanso do cuidador existe na RNCCI desde 2006.

Não me recordo de ter havido uma aposta do Governo CDS/PSD nem na Rede de Cuidados Continuados Integrados nem no descanso do cuidador nem na generalização do descanso do cuidador”, criticou, acrescentando que “cortaram dezenas de milhares de complementos” em 2013.

Cláudia Joaquim disse ainda que as experiências piloto entram em vigor no dia a seguir à sua publicação e que as medidas a serem aprovadas serão “introduzidas já”, sem esperar pelo próximo Orçamento do Estado.