Governo reforça segurança nos parques infantis

O Governo aprovou, esta quarta-feira, um diploma para reforçar a segurança das crianças nos parques infantis, que obriga à delimitação e vedação dos espaços e impõe a existência de barreiras que limitem a passagem junto aos baloiços, segundo informações da Agência Lusa.

O decreto-lei que visa «reforçar a segurança das crianças nos espaços de jogo e recreio», está incluído no «pacote» de cinco diplomas aprovados, esta quarta-feira, na reunião semanal do Conselho de Ministros para assinalar o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, já no próximo domingo.

Assim, e conforme adiantou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, o diploma estabelece obrigações às entidades responsáveis pelos parques infantis, quer quanto às condições de vigilância e de informação, bem como em relação às condições físicas daqueles espaços.

Assim, passa a ser obrigatório a existência de «uma vedação ou outra barreira física» que delimite os parques infantis e impõe-se «a existência de soluções técnicas que limitem a passagem junto dos baloiços e outros equipamentos que incluam balanço com vista a reduzir o risco de acidentes».

Por outro lado, equipamentos como insufláveis, trampolins e "skates" passam a ter de ser submetidos «a determinadas normas de segurança que aumentem o nível de protecção dos seus utilizadores».

Conforme é especificado no comunicado do Conselho de Ministros, esta última norma tem como objectivo «prevenir os acidentes que se têm registado nos últimos anos» com estes equipamentos.

Por outro lado, são reforçadas as obrigações das entidades responsáveis pelos espaços de jogo e recreio, impondo-se, entre outras, condições de vigilância, bem como novas obrigações de informação.

Desta forma, passa a ser obrigatório a indicação da idade mínima dos utilizadores, bem como a colocação dos avisos necessários à prevenção dos riscos inerentes à utilização dos equipamentos.

O diploma agora aprovado altera ainda as competências de instrução e fiscalização, até agora entregues ao Instituto Nacional do Desporto (IDP), que passam a ser da responsabilidade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).