Trabalhar com crianças vai obrigar a apresentar registo criminal todos os anos

Se o projeto desenvolvido pelo Ministério da Justiça relativo à criação de uma base de referenciação de pedófilos avançar, além da existência de uma lista com os nomes dos condenados, quem quiser trabalhar com crianças terá de apresentar, anualmente, o seu registo criminal. E as entidades empregadoras que não cumprirem a lei correm o risco de ver os seus estabelecimentos fechados.

A lei atual já prevê que o registo seja entregue no momento da contratação e que «o não cumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 2 por parte da entidade recrutadora, empregadora ou responsável pela atividade constitui contraordenação, punida com coima».

Mas na proposta de lei a que a TVI24 teve acesso existem pontos novos. A maior alteração para as entidades empregadoras está na introdução de um novo artigo que prevê que quem «dolosamente, admitir agente condenado [por crimes sexuais]» (…) possa ser «punido com pena de prisão até 1 ano de prisão ou pena de multa até 120 dias».

Mas não só, em última instância, uma escola, por exemplo, pode ser obrigada a fechar, devido a «penas acessórias»: «interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública; privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa e, por fim, suspensão de autorizações, licenças e alvarás».

O documento elaborado pelo Governo foi entregue aos parceiros judiciais «para discussão pública e recolha de contributos» e «neste momento, o Ministério da Justiça encontra-se a analisar os vários contributos/pareceres dos parceiros judiciais entretanto recebidos no âmbito da consulta previamente efectuada», explicou fonte oficial à TVI24. Ou seja, não é um documento final e poderá, por isso, sofrer alterações.

A questão da proibição de pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores trabalharem com crianças tem sido um ponto defendido pela ministra da justiça, Paula Teixeira da Cruz, em várias intervenções públicas.

«[A base de dados tem de existir porque] há profissões que não se podem exercer depois de uma condenação por abuso sexual de crianças», afirmou recentemente a governante na sessão de abertura da conferência dos 25 anos da Convenção dos Direitos da Criança, que se realizou a semana passada na Assembleia da República, organizada pelo Instituto de Apoio à Criança.

Um dos pontos que mais polémica tem causado em torno do projeto é a questão do acesso dos pais, com menores de 16 anos a cargo, à base de referenciação de pedófilos.