O Pacto de Justiça foi concluído esta sexta-feira e tem 80 medidas. Entre elas, estão alterações nos mecanismos de cobrança, penhoras e vendas e também nos regimes de custas e criação de mecanismos de agilização da investigação e repressão dos crimes económico-financeiros.
Juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, solicitadores e funcionários judiciários estiveram reunidos durante dois dias.
[Foi concluído um] acordo para melhoria do sistema de justiça, que contém mais de oitenta propostas, todas adotadas por unanimidade".
Em comunicado, referem que se pretende, designadamente, "um alargamento muito amplo dos mecanismos de comunicação da justiça; alterações nos mecanismos de cobrança, penhoras e vendas; alterações nos regimes de custas e implementação de mecanismos de agilização da investigação e repressão criminal no crime económico-financeiro”.
A Associação Sindical dos Juízes, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores, Sindicato dos Funcionários Judiciais e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público decidiram também criar uma plataforma permanente de debate entre os agentes do judiciário, que reunirá periodicamente e apresentará de modo regular propostas de melhoria do sistema.
Delação premiada e combate ao enriquecimento ilícito de fora
A deleção premiada e o combate ao enriquecimento ilícito ficaram fora do Pacto de Justiça por não ter havido um consenso, facto lamentado pelo presidente do sindicato de magistrados do Ministério Público.
Para António Ventinhas, as medidas aprovadas são “manifestamente insuficientes” para um combate eficaz à criminalidade económica e financeira, mas não se mostrou surpreendido com a falta de consenso já que era conhecida a opinião de alguns parceiros da justiça.
A Ordem dos Advogados (OA) já tinha dito publicamente que discordava da delação premiada e que o caminho era melhorar os mecanismos já existentes no direito penal.
Não houve nenhuma organização ou entidade que fosse um bloqueio. Existem convicções e perceções sobre aquilo que é a realidade da justiça e aquilo que é a perspetiva que cada tem da justiça”, disse o bastonário Guilherme Figueiredo.
Para o bastonário da OA as reuniões entre elementos das cinco profissões serviram para “partir pedra e isso é metodologicamente muito mais importante do que chegar necessariamente a um consenso acerca de tudo”.
Na conferência de imprensa após a reunião, que foi denominada Cimeira da Justiça, a presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) destacou que, além da delegação premiada e do combate ao enriquecimento ilícito outros “temas importantes ficaram de fora” do pacto.
Sem pormenorizar, Manuela Paupério referiu que entre as mais de 80 medidas que constarão do Pacto, há umas que são mais pormenorizadas e outras sugestões “mais estruturais”, ressalvando que as propostas “não implicam a alocação de grandes meios financeiros”.
Os parceiros da justiça quiseram deixar claro que as pessoas do sistema de justiça “conseguem chegar a acordo” sobre importantes matérias e que “os profissionais da justiça estão à procura de forma ativa de soluções”, acrescentou Paupério.
As conclusões foram entregues a uma equipa de redação, que nos próximos dias as encaminhará para o Presidente da República e para as entidades da justiça.
Marcelo Rebelo de Sousa tinha pedido um "pacto de de justiça" em setembro de 2016.