O Ministério Público vai ter acesso à informação que consta nas bases de dados sobre contratos públicos, incluindo procedimentos em concurso ou já concluídos, uma ferramenta que a procuradora-geral da República classificou como “uma pequena prenda”.
“Posso considerar a assinatura deste protocolo como uma pequena prenda para o ano que aí vem”, disse Joana Marques Vidal após a assinatura do acordo entre a Procuradoria-Geral da República e o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), dando cumprimento à alteração do Código dos Contratos Públicos.
Para a procuradora geral da República, a possibilidade de o Ministério Público aceder às bases de dados dos contratos públicos “é mais uma ferramenta que vai permitir facilitar o acesso a um conjunto de elementos de prova e de pesquisa essenciais para a investigação criminal, desde logo para a criminalidade ligada à corrupção e a criminalidade económico-financeira”.
Joana Marques Vidal ressalvou ainda a importância desta ferramenta para as competências do MP nos tribunais administrativos e fiscais e para a jurisdição cível.
Fernando Oliveira Silva, presidente do IMPIC, destacou a utilidade da ferramenta para se poder “atuar na prevenção e na repressão de alguns fenómenos menos claro e menos transparentes”, associados à contratação pública.
O protocolo, que entra em vigor em janeiro, permitirá ao MP acompanhar online as várias fases dos concursos públicos, desde o início do processo de candidatura, nomeadamente a informação comunicada pelas partes adjudicantes ao IMPIC e pelas plataformas eletrónicas de contratação pública.