A Procuradoria-Geral da República admitiu que é remota a possibilidade de ser rejeitado um pedido internacional de transferência de um processo judicial, como o do antigo polítco Duarte Lima no Brasil.
Numa resposta a perguntas feitas na sexta-feira pela agência Lusa, a PGR explica que os requisitos para a transmissão internacional de um processo são os que decorrem da lei, “sendo remota a possibilidade de um pedido dessa natureza não ser aceite”.
“Nas situações de transmissão, a lei aplicável é a portuguesa, a menos que a lei do Estado originariamente competente se venha a revelar mais favorável ao arguido”, acrescenta a PGR, na resposta à Lusa.
Recorde-se que o processo do advogado português, acusado da morte de Rosalina Ribeiro em 2009, foi transferido pela justiça brasileira para evitar a impunidade, devido à fuga do réu para Portugal. Este já fez saber que vai recorrer do pedido.