O Governo chegou a acordo com os inspetores da Polícia Judiciária para aprovação do novo estatuto para as carreiras desta polícia, sabe a TVI.
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria e regula três novas carreiras especiais na PJ, designadamente a carreira de investigação criminal, a carreira de especialista da polícia científica e a carreira de segurança.
A greve ao trabalho suplementar, inicialmente agendada para 2 de agosto, deverá, assim, ser desconvocada.
A direção da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) entende que não há razões para manter a greve, mas vão ser os associados a ter a última palavra no princípio da próxima semana.
O presidente da estrutura sindical, Ricardo Valadas, disse que no final da noite de quarta-feira houve um "enorme progresso" com um documento apresentado pela tutela que, "não sendo perfeito, pode ser uma capacitação da PJ" como pretendem.
"Não desconvocámos a greve. Nós na direção entendemos que não há razão para a manter, mas serão os associados a decidir, na segunda ou na terça-feira", afirmou.
A proposta, que a ASFIC ainda não recebeu formalmente, aponta para "aproximar a Polícia Judiciária em termos legais de outras congéneres e ser a agência de investigação criminal em Portugal", referiu Ricardo Valadas.
Quanto às propostas de atualização de salários, são "aceitáveis", indicou, sem precisar valores, e salientando que o importante é que "as missões da PJ sejam reforçadas com meios humanos e materiais".
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma estabelece ainda o estatuto profissional dos trabalhadores da PJ, "reconhecendo e valorizando profissionalmente o papel destes trabalhadores no desempenho de funções tecnicamente diferenciadas, e que são essenciais na prossecução da missão daquela polícia", de coadjuvação das autoridades judiciárias no combate à criminalidade violenta e altamente organizada e complexa, incluindo a criminalidade económico-financeira.
Na mesma reunião do Conselho de Ministros, foi também aprovado o decreto-lei que aprova a nova estrutura organizacional da PJ.
A nota oficial indica que a nova orgânica da PJ assenta na ideia de uma maior interligação entre as diversas unidades que desempenham uma função essencial de apoio técnico à prevenção e à investigação criminal, sedimentando, assim, a autonomia científica destas unidades.
Com este diploma - adianta a nota - densifica-se a missão e as atribuições da Polícia Judiciária, tendo por horizonte o seu enquadramento legal e institucional atual em matéria de investigação criminal e de segurança interna".
Fundamenta-se a forte convicção numa polícia criminal especialmente preparada, técnica e cientificamente, com uma estrutura organizacional que assenta na ideia de uma maior interligação entre as diversas unidades. Clarifica-se, ainda, que a atuação dessas unidades de matriz marcadamente operativa é complementada pelas unidades que, comungando de idêntica natureza, desempenham uma função essencial de apoio técnico à prevenção e à investigação criminal, afirmando-se uma maior interligação funcional", salienta o Governo em comunicado.
Dois outros aspetos realçados pelo Governo assentam no "aprofundamento da autonomia científica das unidades que desempenham uma função de apoio especializado à investigação criminal, de cariz técnico científico, e no importante papel do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais".