A Polícia Judiciária passou a ter, a partir desta terça-feira, 120 novos inspetores. A ministra a Justiça esteve presente da cerimónia que assinalou a entrada em funções destes estagiários e destacou também um novo curso para outros 40 e um concurso para uma centena de efetivos permitirão à investigação criminal da PJ recuperar 25% do seu efetivo.
A regularização da renovação dos quadros da Polícia Judiciária (PJ) – que a partir de agora passará a ocorrer -, evita ruturas e descontinuidades decorrentes da ausência de convivência e de tradição de experiência e saberes entre as gerações que se sucedem. Este curso, o 41.º, que integra 120 inspetores marca, por isso, o fim das descontinuidades".
Foi o que sublinhou Francisca Van Dunem, na cerimónia presidida pelo primeiro-ministro, António Costa. A marcar "o fim das descontinuidades" está também - assinalou a governante - o novo curso que se inicia agora para mais de quatro dezenas de inspetores, ao qual se segue a abertura de novo procedimento concursal, o 43.º para mais 100 efetivos.
"Com estas entradas a investigação criminal da PJ recupera cerca de 25% do seu efetivo atual", enfatizou, lembrando que o Governo "nunca baixou os braços no esforço de renovação, de apetrechamento e de aperfeiçoamento tecnológico da PJ, adequando-a às exigências de uma moderna polícia científica".
Foi nessa linha que foi criada a UNC3T - a unidade dedicada à criminalidade informática, na qual se fez um investimento "importante em tecnologias, mas que carece, como outras unidades, do reforço de meios humanos".
Francisca Van Dunem precisou que, em 2018, foram investidos cerca de 8 milhões de euros no apetrechamento tecnológico da PJ, tendência que é para continuar este ano.
A antiga procuradora-geral distrital de Lisboa sublinhou que a PJ tem desenvolvido uma intensa atividade de coadjuvação do Ministério Público (MP) no combate ao crime grave e organizado e à criminalidade económico financeira - em particular as grandes fraudes, que afetam os interesses financeiros do Estado e se repercutem na esfera dos contribuintes - e a corrupção.
A ministra defende que Portugal está hoje dotado de legislação que permite às autoridades competentes para a investigação criminal (PJ e MP) prosseguirem ativamente a sua missão e levarem à Justiça os autores de crimes económico financeiros, os crimes de corrupção e de branqueamento, privando-os simultaneamente, dos proventos obtidos através da prática destes crimes.
Notou a propósito que já nesta legislatura o Governo aprovou um extenso pacote de medidas legislativas, que submeteu ao parlamento, no qual se integra a obrigação de registo do beneficiário efetivo de ativos e de transações financeiras, novas regras sobre transações em numerário e, ainda, obrigações de reporte e o controle de operações financeiras e comerciais, que são "passos da maior importância" na agenda da prevenção do crime económico e do branqueamento de capitais.
Foi também assegurado o acesso direto, em linha, do MP, às bases de dados da autoridade tributária, recordou.
Aos 120 inspetores estagiários da PJ que iniciam funções, a ministra referiu que a PJ "carrega consigo um lastro de credibilidade, de confiança, de segurança" e daí a "enorme responsabilidade" que assumem na prevenção e na repressão dos crimes mais graves.
Novo estatuto profissional do pessoal da PJ aprovado "em breve"
O primeiro-ministro, António Costa, espera que seja aprovado "em breve" o novo estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, revelando hoje que a proposta para negociação sindical já foi apreciada no último Conselho de Ministros.
Na cerimónia que assinalou a entrada de 120 novos inspetores da PJ, “os primeiros a incorporarem-se nas fileiras” daquela polícia desde 2013, António Costa garantiu que "também nas carreiras" o Governo está a "valorizar o pessoal da investigação criminal".
No último Conselho de Ministros foi apreciado o novo estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária para negociação sindical. Esperamos poder aprovar este estatuto em breve para que os profissionais desta casa tenham as melhores condições para cumprir as suas funções e a carreira a que têm o direito a aspirar", anunciou.
Assim, 20 anos depois de ter sido aprovado o último estatuto, segundo o primeiro-ministro e antigo ministro das Justiça, este precisa de ser revisto, "reestruturando as carreiras e respondendo aos desafios da modernização da Polícia Judiciária".
Da proposta do Governo faz parte a criação de três carreiras especiais, sendo estas "de investigação criminal, de especialista forense e de segurança".
De acordo com o primeiro-ministro, existe ainda "a possibilidade de concurso próprio e com conteúdos funcionais atualizados, com novos direitos e deveres e novas regras remuneratórias".
Na segunda-feira, a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ) decidiu "interromper todas as ações de luta em curso" a partir das 09:00 de hoje, para encetar, com "boa-fé", negociações com o Ministério da Justiça.
Como em grande parte da Administração Pública, os anos foram depauperando os quadros da Polícia Judiciária e tornando mais escassos os seus meios, comprometendo a celeridade e eficácia de algumas investigações”, lembrou.
Reforçar os meios de ação da PJ é, de acordo com António Costa, “dotá-la de melhores condições para executar o quadro legal que lhe cabe assegurar”.
Somando os 120 novos inspetoras e inspetores que hoje tiveram a sua cerimónia de compromisso, os 40 novos candidatos que hoje mesmo começaram o curso de formação inicial de inspetores e os 100 inspetores estagiários “cujo concurso poderá ser lançado nos próximos dias”, no total são “260 novos inspetores que entraram ou estão em condições de entrar no próximo ano ao serviço desta polícia”, segundo o primeiro-ministro.
Este é um reforço particularmente significativo num quadro da investigação criminal que, tendo perdido recursos, recebe agora um reforço de quase um quarto dos seus efetivos”, comparou.
O reforço de meios – humanos, informáticos, viaturas e instalações – dão a toda a PJ, segundo António Costa, “melhores condições para combater a criminalidade em Portugal”.
Na perspetiva do primeiro-ministro, “para combater e prevenir o crime não basta legislar”, mas sim “uma magistratura forte, ágil e independente” e “forças e serviços de informação, de segurança e investigação devidamente capacitados e modernizados”.
A capacitação da Polícia Judiciária é uma exigência de todos os portugueses. As tarefas que desempenha na investigação criminal e na prevenção da criminalidade, fazem da PJ uma instituição fundamental do nosso sistema de justiça criminal”, elogiou.
Proposta do Governo será a base negocial
A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da PJ (ASFIC/PJ) já recebeu a proposta do Governo para revisão do Estatuto e carreiras e que servirá de base negocial, explicou hoje o presidente daquela estrutura sindical.
Ricardo Valadas adiantou à agência Lusa que a proposta, que introduz alterações nas carreiras, sem definir para já montantes remuneratórios, servirá de ponto de partida quando se retomar as negociações com o Ministério da Justiça, com vista à aprovação do novo Estatuto dos profissionais da PJ.
O presidente da ASFIC justificou a não divulgação do teor pormenorizado da proposta com o facto de existir um compromisso das partes em manter o "dever de reserva" relativamente ao documento que servirá de base às negociações.