PGR critica lei contra a violência doméstica

O procurador-geral da República (PGR) alertou esta terça-feira no Parlamento que a proposta para o regime aplicável à prevenção da violência doméstica «não é feliz» na sua redacção e tem «muitas redundâncias», mas que a «intenção» do diploma é «boa», refere a Lusa.

Pinto Monteiro falava aos jornalistas à saída da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi também ouvido, na qualidade de presidente do Conselho Superior do Ministério Público, sobre a proposta de lei que estabelece o regime jurídico do tratamento de dados referentes ao sistema judicial.

Quanto ao diploma da violência doméstica, Pinto Monteiro criticou-o por ser «extremamente programático» e «repisar coisas que não são necessárias», quando uma lei ordinária não o deve fazer.

«O texto parece uma Constituição para a violência doméstica e é apenas uma lei ordinária. É muito programática e precisa de alterações», disse aos deputados.

O PGR criticou também que a proposta consigne, de forma permanente, que a violência doméstica seja de investigação prioritária, o que entra em contradição com a Lei de Política Criminal, que determina que os crimes que merecem investigação prioritária devem ser definidos de dois em dois anos.

Neste e noutros aspectos, Pinto Monteiro sublinhou que esta lei da violência doméstica foi «um bocado feita sob a pressão dos tempos» e sem «a necessária maturação», o que explica «alguns artigos sem nenhuma razão de ser».

O PGR apontou também falhas na redacção da lei, uso indevido de siglas (que geram confusão) e até de palavras estranhas ao vocabulário português, numa má técnica legislativa que os deputados não contrariaram com outros argumentos.

Pinto Monteiro explicou ainda que quando se fala num aumento de 30 por cento nos casos de violência doméstica isso significa, sobretudo, que as mulheres perderam o medo de se queixarem.

Aproveitou também para desmistificar a ideia de que as vítimas de violência doméstica são só mulheres, dizendo que cerca de 10 por cento das queixas já são apresentadas por homens.

Em resposta à deputada Helena Pinto (Bloco de Esquerda), o PGR disse «não ser adepto» de tribunais especializados para os casos de violência doméstica, porque «senão qualquer dia só temos tribunais especializados», o que implica que também seja preciso «magistrados especializados para tudo».

Relativamente aos artigos «inúteis» e mal redigidos, Pinto Monteiro disse aos jornalistas estar convencido que os deputados ficaram sensibilizados para as alterações propostas.

Quanto à proposta que estabelece o regime aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, o PGR salientou que o essencial é «garantir a independência dos magistrados e a segurança do sistema».

Em termos informáticos, frisou que não há sistemas que forneçam «garantias absolutas de segurança», dizendo que há que fazer a distinção técnica entre tratamento de dados (que deve ser feita pelos magistrados) e a gestão do sistema.