O PGR criticou também que a proposta consigne, de forma permanente, que a violência doméstica seja de investigação prioritária, o que entra em contradição com a Lei de Política Criminal, que determina que os crimes que merecem investigação prioritária devem ser definidos de dois em dois anos.



O PGR apontou também falhas na redacção da lei, uso indevido de siglas (que geram confusão) e até de palavras estranhas ao vocabulário português, numa má técnica legislativa que os deputados não contrariaram com outros argumentos.

quando se fala num aumento de 30 por cento nos casos de violência doméstica isso significa, sobretudo, que as mulheres perderam o medo de se queixarem.







«garantir a independência dos magistrados e a segurança do sistema».