O Tribunal de Portalegre revogou a medida de coação de prisão preventiva ao empresário que está a ser julgado com mais quatro militares da GNR e outros 13 arguidos civis, disse hoje o advogado.
Em declarações à agência Lusa, João Rodrigues Palma, advogado do empresário António Louro, o único dos 14 arguidos civis que se encontrava em prisão preventiva, acusado de quatro crimes de corrupção ativa, explicou que o tribunal ordenou a libertação do arguido na terça-feira, por ter adotado "uma postura de colaboração” durante o interrogatório.
A postura que adotou durante o interrogatório, a colaboração com o tribunal e o arrependimento que mostrou levaram o Ministério Público a requerer a suspensão da prisão preventiva, ficando o meu cliente com a medida de Termo de Identidade e Residência (TIR)”, disse.
Numa das sessões do julgamento, no dia 18 deste mês, o coletivo de juízes questionou o empresário, proprietário de um lagar de azeite, se obtinha informações sobre a localização de radares de trânsito e ações de fiscalização a estabelecimentos comerciais, tendo este assumido que tinha essas informações através dos quatro militares da GNR, incluindo um oficial superior, que são arguidos no processo.
O empresário reconheceu que, na maioria das vezes, depois de obter as informações, recolhia ou efetuava entregas de azeite em viaturas com excesso de carga e sem guias de transporte e as respetivas faturas, sendo a maior parte destes serviços efetuada, em dias de folga, por um dos militares do destacamento de trânsito da GNR de Portalegre, Joaquim Camilo, a troco de compensações monetárias.
Dos 14 civis envolvidos neste processo, apenas António Louro estava detido, ao passo que dos quatro militares arguidos três estão em prisão preventiva: o tenente-coronel Jorge Ferrão, o cabo da GNR no Posto Fiscal de Elvas Joaquim Santos e o militar do destacamento de trânsito da GNR de Portalegre Joaquim Camilo.
Os quatro militares da GNR, incluindo o tenente-coronel Jorge Ferrão, e os 14 arguidos civis são acusados de crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagem, abuso de poder e fraude fiscal.
O Tribunal de Portalegre já agendou mais de 30 sessões do julgamento até março, num processo que envolve, além de 18 arguidos e os respetivos advogados, cerca de 200 testemunhas.
O tenente-coronel Jorge Ferrão, um dos principais arguidos no processo, é acusado de 15 crimes de corrupção passiva e de 12 crimes de recebimento indevido de vantagens em coautoria com Joaquim Santos (cabo da GNR no Posto Fiscal de Elvas).
O oficial é ainda acusado de um crime de abuso de poder, de dois crimes de prevaricação agravado, de um crime de participação económica em negócio e de um crime de detenção de arma proibida.
O cabo da GNR no Posto Fiscal de Elvas Joaquim Santos é acusado em coautoria com Jorge Ferrão de 15 crimes de corrupção passiva e de 12 crimes de recebimento indevido de vantagem, sendo ainda acusado de cinco crimes de corrupção passiva, de um crime de recebimento indevido de vantagem, de dois crimes de extorsão, de um crime de abuso de poder e de um crime de peculato.
O militar do destacamento de trânsito da GNR de Portalegre Joaquim Camilo é, por sua vez, acusado de três crimes de corrupção passiva e de um crime de abuso de poder.
Renato Freire, também militar do destacamento de trânsito da GNR em Portalegre, é o único dos quatro guardas que não se encontra em prisão preventiva, sendo acusado pelo Ministério Público de um crime de abuso de poder.
Os restantes civis arguidos são suspeitos da prática de crimes de corrupção ativa e recebimento indevido de vantagem e dois deles respondem ainda pelo crime de fraude fiscal.
As primeiras detenções foram efetuadas no dia 19 de janeiro de 2016, na zona de Portalegre, na sequência de uma “investigação conduzida exclusivamente” pela GNR, através da Unidade de Ação Fiscal, e coordenada pelo Ministério Público, por intermédio do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Évora.
Na acusação, é referido que a investigação apurou que os militares obtinham vantagens pecuniárias e em produtos diversos cedidas por comerciantes da região em troca de favores ou para evitar fiscalizações aos seus estabelecimentos, bem como obtinham informações sobre operações de fiscalização de trânsito.