CDS quer alterações ao diploma vetado pelo PR - TVI

CDS quer alterações ao diploma vetado pelo PR

  • Portugal Diário
  • 24 ago 2007, 17:17
Assembleia da República

Partido considerou o diploma essencial num Estado democrático

Relacionados
O CDS-PP manifestou-se esta sexta-feira disponível para proceder às «alterações necessárias» ao diploma vetado pelo Presidente da República sobre a responsabilidade civil extra-contratual do Estado, sublinhando que se trata de um «regime essencial», escreve a Lusa.

«Manifestamos, desde já, a nossa disponibilidade para proceder às alterações necessárias, atendendo que se trata de um regime que é essencial num Estado democrático» afirmou o deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

O Presidente da República devolveu hoje ao Parlamento o diploma que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, «solicitando que o mesmo seja objecto de reponderação».

Pressupostos do diploma

O diploma define os pressupostos, meios e condições em que os particulares podem pedir indemnizações em relação a um órgão do estado e outra entidade pública.

Sem questionar a oportunidade da introdução de um novo modelo de responsabilidade civil extracontratual do Estado, Cavaco Silva considera que várias soluções constantes do diploma «podem ter consequências financeiras cuja razoabilidade, em termos de esforço fiscal dos contribuintes, é questionável», podendo também gerar uma sobrecarga sobre o aparelho judiciário e, ainda, colocar graves problemas de funcionamento da Administração Pública.

Apesar de reservar «uma posição definitiva» para depois de serem conhecidos «os fundamentos em concreto» da decisão do Presidente da República, Nuno Magalhães sublinhou a importância do diploma, assinalando o facto de Cavaco Silva «não questionar a oportunidade, necessidade e bondade da legislação».

«É necessário responsabilizar os agentes da administração pública que, por vezes, causam danos irreparáveis», acrescentou.

Relativamente às explicações adiantadas para já pela Presidência da República para o veto de Cavaco Silva, Nuno Magalhães disse que, em relação às condições de execução da lei, «cumpre ao Governo assegurá-las».

PS aprovou a lei

«O PS aprovou esta lei, pensamos que, responsavelmente, é porque o Governo estaria em condições de responder», salientou.

Quanto às consequências financeiras, o deputado democrata-cristão disse «confiar nas decisões futuras dos juízes», no sentido de fixar «indemnizações razoáveis».

Além disso, acrescentou, «há situações em que os actos da administração pública podem ser irreparáveis», não podendo as vítimas de «deixar de ser ressarcidas pelos danos causados».

«O Estado não pode ter uma visão economicista», defendeu.

De acordo com o número 2 do artigo 136 da Constituição, «se a Assembleia confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção».
Continue a ler esta notícia

Relacionados