Notários queixam-se de concorrência desleal do Estado - TVI

Notários queixam-se de concorrência desleal do Estado

Ordem dos Notários

As primeiras privatizações fazem esta segunda-feira cinco anos

Cinco anos depois de os primeiros notários privados tomarem posse, a Ordem queixa-se da concorrência desleal do Estado e apela a mudanças na legislação. A privatização do notariado nacional foi concretizada a 15 de Fevereiro de 2005 e é, segundo o bastonário da Ordem dos Notários, «um exemplo de como se pode privatizar bem um serviço público».

Alex Himmel, que assumiu a liderança da Ordem em Setembro do ano passado, disse à Lusa que no início «correu tudo muito bem», mas nos últimos dois anos, as alterações legislativas «geraram desequilíbrios». «Tínhamos competências que eram exercidas em exclusividade e que deixaram de o ser», como a titulação de contratos, adiantou.

Além de alguns destes actos poderem ser executados por advogados, também «o Estado está a fazer concorrência aos oficiais públicos em que delegou competência.

O bastonário da Ordem dos Notários sublinhou que os notários têm de pagar para consultar determinadas bases de dados, o que não acontece com os conservadores do Estado. «É preciso corrigir estes desequilíbrios», reclamou Alex Himmel, acrescentando que alguns cartórios já foram obrigados a encerrar devido às dificuldades financeiras.

A Ordem propôs também novas competências ao Governo, como a celebração de casamentos, arbitragem e mediação ou a criação de um balcão de cobrança de dívidas, mas aguarda ainda uma resposta.
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