Educação: «Sem objectivos individuais não há avaliação»

«Sem fixação de objectivos individuais não há avaliação, não há progressão na carreira e o tempo de serviço não é contado para efeitos de concurso. Isto é absolutamente claro, não é controverso», afirmou o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, numa audição no Parlamento, na sequência de um agendamento potestativo do PSD, acrescentando que eventuais processos disciplinares pelo incumprimento daquele procedimento do processo de avaliação de desempenho serão remetidos para os conselhos executivos, avança a Lusa.

Na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, o deputado social-democrata Pedro Duarte questionou o Governo sobre se considera «justo e razoável» que no caso de dois professores que não entregaram os seus objectivos individuais um seja substituído pelo conselho executivo nessa função e outro seja alvo de um processo disciplinar.

«O que disse em relação à não entrega dos objectivos individuais pode acontecer com qualquer outra infracção que seja disciplinarmente punível. Pode acontecer que um comportamento seja disciplinarmente punido numa escola e noutra não. Isso recai no âmbito da relação hierárquica [entre presidente do Conselho Executivo e avaliado] e no juízo de oportunidade que está na esfera da autonomia das escolas», acrescentou Jorge Pedreira.

Para o PCP, a questão dos objectivos individuais espelha «as dificuldades» que o Ministério da Educação tem com a legislação por si produzida e a interpretação que faz dela.

«O Ministério tenta transformar os conselhos executivos nos carrascos da política ministerial. As intenções do Ministério não têm enquadramento legal», acusou o deputado comunista João Oliveira.

Pelo CDS-PP, Diogo Feyo sublinhou a «enormíssima instabilidad» que o processo de avaliação de desempenho está a provocar nas escolas e questionou se o Governo está "disponível para contribuir com soluções" que tragam tranquilidade aos estabelecimentos de ensino ainda no terceiro período.

Para Ana Drago, do Bloco de Esquerda, o Governo continua a dar respostas «absolutamente irresponsáveis» em relação a este tema.

«Dizer que está tudo na lei não é verdade. Até as orientações da Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação são contraditórias com o que diz o Ministério», afirmou a deputada, sublinhando que os conselhos executivos nas notificações aos professores apresentam consequências diferentes de escola para escola.

«A oposição está preocupada com os que não cumprem. Com o que vai acontecer aos coitadinhos que não cumprem a lei», ironizou o secretário de Estado Adjunto e da Educação, acusando a oposição de «irresponsabilidade terrível» ao «induzir» os professores de que as consequências não estão previstas na lei.

Respostas dadas pelos secretários de estado

Numa audição em que a ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, remeteu a maior parte das respostas para os seus secretários de Estado, os partidos da oposição e os dois deputados não inscritos desafiaram o Governo a indicar em que artigos está definida, por exemplo, a obrigatoriedade da entrega dos objectivos individuais, as consequências da não entrega e a possibilidade de processos disciplinares.

«Face à incapacidade dos deputados, importaria-se de ler o artigo da lei que torna obrigatório a entrega dos objectivos individuais. E o artigo que diz que o conselho executivo pode substituir o professor na realização desse procedimento», pediu, por exemplo, a deputada Luísa Mesquita, sem obter resposta.

«Que avaliação política faz deste processo? Considera que houve erros de abordagem de natureza política e técnica?», perguntou José Paulo Carvalho.

Na única vez em que se debruçou sobre a avaliação de desempenho, Maria de Lurdes Rodrigues referiu que, apesar de «todas as dificuldades, enorme resistência e incompreensão», o processo está a decorrer «com grande normalidade».