A alteração à lei da procriação medicamente assistida está a ser discutida na especialidade na Assembleia da República. Apesar de alguns pareceres técnicos negativos, o Parlamento vai mesmo legalizar a inseminação pós-morte, por considerar a atual lei discriminatória.

Porém, não é certo que Ângela Ferreira, a mulher que desencadeou todo este processo, consiga usar a nova legislação para engravidar do marido que faleceu em março de 2019, vítima de cancro, e cujo caso foi dado a conhecer aqui na TVI há precisamente um ano.

Como tudo começou

Apesar de Hugo ter criopreservado sémen para o efeito e ter deixado escrita essa vontade, a lei portuguesa proíbe a inseminação pós-morte.

Por isso, depois das reportagens da TVI, mais de 100 mil portugueses juntaram-se a Ângela para levar o caso a discussão no Parlamento.  PS, Bloco de Esquerda e PCP juntaram-se à causa. Todos apresentaram projetos de lei para a legalização da inseminação pós-morte.

A 28 de outubro, a Assembleia da República aprovou-os, apenas com os votos contra do PSD e do CDS-PP.

A discussão na especialidade

Quatro meses depois, e antes de ser apresentado o texto final do projeto de lei, a Comissão de Saúde está a ouvir especialistas e a discutir o assunto. Ao Parlamento, já chegaram vários pareceres técnicos, documentos apenas com carácter consultivo.

"Eu até diria que há mais pareceres positivos, do que pareceres negativos. Nós temos alguns pareceres que remetem a decisão para a opção política, como é o Conselho Superior da Magistratura, e temos outros que apresentam uma visão ideológica, como é o conselho nacional de ética para as ciências da vida", explica à TVI Elza Pais, deputada do PS na Comissão de Saúde.

Rita Lobo Xavier, advogada e docente na Universidade Católica, é a relatora desse parecer desfavorável: "O homem morreu não morreu? Morreu, pronto, já não existe esse projeto. Na linguagem jurídica, podemos dizer que esse projeto caducou, extingue-se. Portanto, o que há é uma autodeterminação da mulher".

Nota desfavorável à alteração à lei deu também a Comissão Nacional da Procriação Medicamente Assistida. O grupo é liderado por Carla Rodrigues, antiga deputada do PSD, precisamente um grupo parlamentar que se opôs de forma veemente à legalização da inseminação pós-morte.

"Choca-me, nos dias que correm, estarmos aqui a falar do mesmo, um ano depois de sair a reportagem, que é uma criança que vai nascer sem pai, uma criança que eu estou a pôr no mundo sabendo que não vai ter pai", desabafa à TVI Ângela Ferreira.

Entre as avaliações favoráveis à legalização da inseminação pós-morte está a Associação Portuguesa de Bioética, que entende que a atual formulação da lei é que está errada.

"O que não é facilmente percetível é como é que a legislação portuguesa que, no fundo, possibilita o acesso de casais e mulher isoladas a um conjunto alargado de tecnologias coloca restrições a um projeto parental bem definido onde infelizmente o marido unido de facto tem a felicidade de falecer durante esta trajetória", afirma Rui Nunes, desta associação.

"Achamos que isto é uma discriminação injusta e só quem não esteve naquelas audições parlamentares é que não percebe isso", acrescenta Elza Pais.

Lei vai avançar... mas pode não ser para Ângela

Sendo assim, o Parlamento já fez saber: a lei vai mesmo avançar e Portugal será um dos poucos países do mundo a legalizar a inseminação pós-morte. Porém, Ângela Ferreira pode vir a ser excluída do procedimento, uma vez que, regra geral, as novas leis não têm efeitos retroativos.

"Seria absolutamente cruel, mais uma crueldade a juntar a todas as que a Ângela já sofreu, que a configuração da lei excluísse a possibilidade de ela vir poder beneficiar deste avanço civilizacional”, disse à TVI Eurico Reis, juiz desembargador e promotor da iniciativa legislativa.

"Vamos ver, ainda não está decidido. Eu gostava muito que a Ângela pudesse ser enquadrada, porque ela foi a promotora de todo este movimento. É da mais elementar justiça de que a lei se possa aplicar a uma pessoa como a Ângela", acrescenta Elza Pais.

Emanuel Monteiro