Fenprof entrega segunda providência cautelar

A Fenprof entregou, esta quinta-feira, a segunda de quatro providências cautelares para suspender a avaliação docente e anunciou que vai apresentar queixas judiciais contra o Ministério da Educação por considerar que a tutela quer obrigar as escolas a «procedimentos ilegais».

A providência cautelar foi entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, depois de, na semana passada, ter sido tomada idêntica iniciativa em Lisboa, estando previstas mais duas, uma em Beja, na próxima semana, e outra no Porto, dentro de duas semanas.

«O objectivo é que o tribunal impeça o Ministério da Educação de continuar a emitir [para as escolas] orientações que são ilegais», disse aos jornalistas Anabela Sotaia, coordenadora-adjunta do Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC) e membro da direcção nacional da Federação Nacional dos Professores (Fenprof).

Em causa - sustenta a sindicalista - estão orientações enviadas aos conselhos executivos das escolas para que os docentes entreguem os objectivos individuais, advertindo que a não entrega, ¿no limite, inviabiliza a avaliação¿ do professor.

De acordo com a federação sindical, a Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação (DGRHE) fez chegar aos conselhos executivos um texto no qual, depois de reconhecer que a apresentação de uma proposta de objectivos individuais pelos docentes é uma possibilidade que lhes é oferecida, vem a seguir afirmar que «no limite a não entrega inviabiliza a sua avaliação».

«Porém, a DGRHE na sua nota intimidatória, foge a fazer referência sobre qual é o designado limite, sobre qual o fundamento legal para a eventual inviabilização da avaliação, bem como de quais as consequências e em que quadro legal se encontram previstas», considera a Fenprof num comunicado.

De acordo com o sindicato, alguns conselhos executivos chegaram mesmo a afirmar nas notificações que o docente «fica impedido de elaborar a sua auto-avaliação», «está impedido de ser avaliado», «deixará de lhe ser considerado o tempo de serviço» ou «produzir-se-ão os efeitos previstos em artigos do Estatuto da Carreira Docente», por exemplo.

«A DGRHE o que faz é empurrar as escolas e os presidentes dos conselhos executivos para a adopção de procedimentos ilegais, enviando-lhes orientações que não clarifica nem fundamenta legalmente», critica o sindicato, na mesma nota.

Por isso, a Fenprof espera ter concluídas na próxima semana outras duas acções contra o actual processo de avaliação de desempenho, que serão interpostas em Lisboa, disse esta quinta-feira Anabela Sotaia.

«Iremos interpor uma queixa em tribunal sobre este comportamento ilegal do Ministério da Educação de fazer os órgãos de gestão [das escolas] incorrerem em procedimentos ilegais», afirmou.

A dirigente sindical referiu que será também pedida a fiscalização abstracta e sucessiva do decreto regulamentar 1A/2009, sobre a avaliação transitória, considerando que contém «normas ilegais e mesmo inconstitucionais».