FNE entrega providência cautelar contra avaliação

A Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) entregou esta quarta-feira no Tribunal Administrativo de Lisboa a primeira de três providências cautelares contra o modelo simplificado de avaliação dos professores, por ter encontrado inconstitucionalidades no diploma, refere a Lusa.

Segundo o dirigente da estrutura sindical, João Dias da Silva, «os serviços jurídicos da FNE detectaram inconsistências jurídicas no decreto regulamentar de simplificação do modelo de avaliação para este ano» e inclusive uma situação de inconstitucionalidade, por o decreto regulamentar 1/2009 alterar regras do estatuto da carreira docente, norma em relação à qual é juridicamente inferior.

«O Ministério da Educação (ME), relativamente a esta matéria, em vez de procurar encontrar soluções exequíveis e práticas, encontrou soluções apressadas e sem consistência jurídica sequer e, portanto, agora vai ser preciso que os tribunais decidam em relação a esta matéria», concluiu.

Na próxima semana, a FNE vai apresentar providências cautelares semelhantes nos tribunais do Porto e de Braga, para tentar travar a avaliação este ano.

Os sindicatos dos professores têm contestado o modelo de avaliação dos docentes proposto pelo ME, através da realização de acções reivindicativas e do apelo à não entrega pelos docentes dos objectivos individuais que permitem que a avaliação se faça.

As estruturas contestam inclusive o modelo de avaliação com procedimentos simplificados, que seria aplicado este ano por decisão da tutela, enquanto decorrem negociações para uma solução definitiva.

Outros sindicatos, como a Federação Nacional de Professores (Fenprof) já entregaram em tribunal várias providências cautelares para tentar parar o processo, invocando que o diploma simplificado tem ilegalidades formais e inconstitucionais.

Fenprof ganha nos tribunais

Entretanto, soube-se também esta quarta-feira que os sindicatos ganharam a primeira batalha jurídica contra o Ministério da Educação, com Tribunal Fiscal e Administrativo do Porto a aceitar uma das quatro providências cautelares contra a notificação dos professores pela não entrega de objectivos individuais.

Segundo o «Diário de Notícias», a decisão é pontual e ainda não resume a acção principal entregue no tribunal, «mas os seus efeitos são nacionais», explicou Mário Nogueira, da Fenprof.

«Surgem agora sinais dos tribunais que mostram que as orientações dadas pelo ME não são correctas nem conformes», frisou. Além de suspender, cautelarmente, as notificações, a decisão judicial é vista pelos sindicatos como uma derrota do Governo: «A aceitação desta providência reforça a opinião dos professores de que a entrega dos objectivos não é determinante».