Há vários anos que as inspeções automóveis na Madeira estão a funcionar de forma ilícita. Os tribunais ordenaram a anulação do concurso público que atribuiu o negócio a um empresário local, mas o Governo regional recusa-se a cumprir a ordem da Justiça.
O concurso, feito em 1997, resultou na escolha de um empresário madeirense, com ligações ao PSD Madeira e amigo de Alberto João Jardim, para explorar o negócio, e no afastamento da CIMA, uma empresa do Continente que também estava na corrida, com base em critérios duvidosos. O caso seguiu para tribunal, e a Justiça concluiu que o negócio feito era ilegal e devia, por isso, ser anulado.
Apesar de ter recorrido da decisão, primeiro para o Supremo Tribunal Administrativo, depois para o Tribunal Constitucional, o Governo da Madeira perdeu em todas as instâncias e em 2014 a sentença transitou e julgado. O Governo estava obrigado a anular o concurso ou a indemnizar a empresa prejudicada, mas limitou-se a ignorar as decisões da Justiça e recusa-se a cumprir a sentença.
Pode um Governo Regional ignorar os tribunais e recusar-se a cumprir a Lei? Porque é que os tribunais não conseguem obrigar o executivo madeirense a executar a sentença?
Muitos madeirenses se queixam do compadrio e da forma prepotente como o Governo da Região escolhe os seus parceiros de negócios, e denunciam como é difícil vingar na Região quando não se é filiado no partido político do regime nem amigo dos governantes.
E há ainda as acusações de pressões feitas sobre quem ousa desafiar o poder instalado e criticar o Governo Regional ou as empresas do regime.
Atualizamos, a propósito, o caso de Rafael Macedo, médico e diretor da unidade de Medicina Nuclear do Hospital do Funchal. O clínico denunciou à TVI o desvio de doentes para uma clínica privada, enquanto a sua unidade ficava vazia e impedida de realizar uma série de exames, que podiam ser feitos no hospital público a preços muito mais baixos.
Após a denúncia, Rafael Macedo foi suspenso pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, e corre o risco de ser abusivamente despedido. A administração trocou as fechaduras do serviço, para que o médico não possa entrar sozinho na unidade, e contratou dois médicos do Continente para irem semanalmente à Madeira realizar alguns exames, enquanto o próprio diretor do serviço está impedido de exercer as suas funções.
Desde a nossa denúncia, o Ministério Público reabriu a investigação, que tinha sido arquivada, e a Assembleia Legislativa da Madeira criou uma Comissão de Inquérito. Mas, como seria de esperar, o PSD, partido que está no poder na Região há mais de 40 anos, aprovou sozinho um relatório dizendo que nenhuma das denúncias feitas por Rafael Macedo ficaram provadas. Todos os outros partidos votaram contra este documento.