Manuel Salgado, o polémico vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa, está a ser investigado por crimes económicos. O inquérito está pendente na nona secção do DIAP de Lisboa que investiga a criminalidade económica e financeira, incluindo corrupção e tráfico de influências.
1. O processo abordado na reportagem não é anterior à ocupação do lugar de vereador do Urbanismo por Manuel Salgado.
2. Os tribunais nunca avaliaram a legalidade ou ilegalidade do pedido de informação prévia ou do projeto de arquitetura/licenciamento. a primeira providência cautelar incidiu sobre o pedido de informação prévia (proc. 1924/edi/2015) apenas. Quando a sentença da primeira instância foi dada a 29 de junho de 2017, ainda o licenciamento não tinha sido aprovado pelo vereador do urbanismo que só o fez a 17 de novembro de 2017.
A segunda providência cautelar impugna o projeto de arquitetura/licenciamento (proc. 1189/edi/2016). a sentença de 5 de julho de 2019 mais uma vez não julga da legalidade ou ilegalidade do projeto e di-lo (vide págs. 45 e 55)
- Processo nº 582/17.8BELSB | Sentença 29 de junho 2017 (1º parte)
- Processo nº 582/17.8BELSB | Sentença 29 de junho 2017 (2º parte)
- Processo nº 1483/18.8BELSB | Sentença 5 de julho 2019 (1º parte)
- Processo nº 1483/18.8BELSB | Sentença 5 de julho 2019 (2º parte)
- Processo nº 1483/18.8BELSB | Sentença 5 de julho 2019 (3º parte)
3. O que foi aprovado a 11 de maio de 2016 foi o pedido de informação prévia e não o licenciamento/projeto de arquitetura. Este último foi aprovado apenas pelo vereador, em 17.11. 2017, sob proposta do diretor municipal, Jorge Catarino Tavares e do diretor de departamento nuno morais que, por duas vezes, nos seus despachos diz que o licenciamento deve ser submetido a reunião de câmara.
- Câmara Municipal de LisboaDocumento: aprova pedido de informação prévia
- Aprovação do projeto de arquitetura pelo vereador Manuel Salgado
4. O processo não mereceu sempre pareceres positivos dos serviços de urbanismo. A arquiteta do Departamento de Reabilitação Urbana/Divisão de Licenciamento Urbanístico começa por entender (informação de 14/12/2016 ) que o projeto de alterações não se encontra em condições de aprovação por introduzir várias alterações ao pedido de informação inicial. Na segunda informação (7/3/2017) a mesma arquiteta já diz que a proposta mantém genericamente o aceite no PIP e deixa à consideração superior a aprovação do projeto de arquitetura. A dona da obra nunca realizou estudos hidrogeológicos (conforme, referiu à TVI). Apenas realizou três furos no terreno para detetar a presença de água.
- Parecer desfavorável dos Serviços de Urbanismo
- Parecer favorável dos Serviços de Urbanismo
- Recomendação da Assembleia Municipal aprovada por unanimidade