A grande maioria das leis que enquadraram a austeridade foram produzidas pelo Governo de Pedro Passos Coelho, tendo o parlamento produzido apenas 23,41% dos diplomas. A conclusão é de um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos, intitulado "Os tribunais e a crise económica e financeira", coordenado por Teresa Violante e Patrícia André.
A investigação focou-se no modo como os tribunais portugueses reagiram, no plano das decisões que proferiram, aos efeitos da crise económica e financeira, e partiu da análise de 557 decisões dos tribunais superiores portugueses desde 2008.
De acordo com a pesquisa, que será apresentada esta terça-feira, a maioria da legislação da austeridade foi produzida em 2012 - ano em que foram aprovados 101 diplomas, 24,63% do total. Já em termos de decisões dos tribunais, a maioria foi proferida em matéria de insolvências (22,09%), seguindo-se as decisões em matéria tributária (10,69%) e em matéria de contratos (10,10%). Apenas 14,15% da legislação da austeridade foi invocada pelos tribunais (58 diplomas), ficando de fora 352 diplomas (85,85%).
O estudo indica ainda que a legislação da austeridade decorrente da execução do memorando da troika "revelou maior potencial de litigiosidade do que a austeridade resultante dos Programas de Estabilidade e Crescimento (PEC I, PEC II e PEC III)".
E assinala também que o memorando da troika "foi significativamente utilizado pelos juízes para manifestarem discordância política com o programa de ajustamento; contudo, as críticas nunca vão ao ponto de questionar a constitucionalidade do mesmo ou de o colocar em causa".
A análise do discurso judicial em tempo de troika revelou ainda que os tribunais não concordaram quanto à previsibilidade ou imprevisibilidade da crise. O estudo cita a título de exemplo o Supremo Tribunal de Justiça que, num litígio relativo a contratos SWAP, não teve dúvidas em considerar que a crise deveria ter sido prevista, ao contrário de outros tribunais.
Por outro lado, os próprios tribunais viram-se em situação de tomar decisões olhando a legislações antagónicas em simultâneo.
A legislação insolvencial autorizava o sacrifício parcial dos créditos tendo em vista a manutenção no mercado daquelas empresas, e, de outro lado, a legislação tributária proibia qualquer modificação por acordo nos montantes dos créditos fiscais em dívida", exemplifica a investigação.