A execução financeira do programa operacional Mar2020 fixava-se, no final de junho de 2018, em 13%, evidenciando “dificuldades”, que configuram um “risco elevado” de perda de financiamento europeu, alerta o Tribunal de Contas.
“Em 30 de junho de 2018, e sem considerar os anos de 2014 e 2015, os dois anos e meio de plena execução do programa corresponderam a uma taxa de execução financeira de apenas 13%. Evidenciam-se, assim, dificuldades de execução do programa que necessitam de ponderação pela Autoridade de Gestão. O baixo nível de execução deste PO [Programa Operacional] representa um risco elevado de perda de financiamento europeu”, lê-se na auditoria do Tribunal de Contas ao Programa Operacional Mar2020, a que a Lusa teve acesso.
Quanto às operações concluídas, os dados apontam para “uma execução nula ou inferior a 15% das metas a atingir em 2023 em 30 dos 41 indicadores definidos”.
De acordo com o Tribunal de Contas, não existe “informação suficiente ou monitorização” sobre os resultados deste programa operacional.
A avaliação intercalar do programa ainda não teve lugar, mas a falta de informação sobre os resultados impede a sua monitorização contínua. As prioridades e áreas em que não há candidaturas aprovadas representam riscos sérios de não realização dos correspondentes resultados”.
A instituição presidida por Vítor Caldeira ressalvou que vários objetivos, medidas e indicadores do Mar2020 contribuem para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 (ODS14) da agenda 2030 das Nações Unidas, sendo este programa “mais incisivo” do que o ODS em medidas e indicadores relativos à produção e emprego.
Porém, “não cobre suficientemente as matérias de poluição do oceano, da percentagem do PIB dedicada à pesca sustentável e do aprofundamento do conhecimento científico”.
O Tribunal de Contas revelou ainda que, de acordo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), a gestão financeira do programa teve que mobilizar “montantes significativos de recursos nacionais por antecipação da disponibilização do FEAMP”.
Já no que se refere às operações do PO, a mesma entidade assegurou que, de uma forma geral, não apresentam deficiências. “As irregularidades identificadas referiam-se essencialmente a: elegibilidade comprometida de um beneficiário por não ter desistido oportunamente de candidatura aprovada com objetivos idênticos, falta de justificação para adjudicação, não demonstração do número de empregos que havia sido afirmado serem criados, falta de comprovação de equipamentos cofinanciados, despesas não elegíveis, não avaliação de custos com recursos humanos ou alterações não autorizadas de custos”, exemplificou.
Ministra deve reavaliar modelo de gestão
O Tribunal de Contas recomenda à ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, que reavalie o modelo de gestão do programa operacional (PO) Mar2020, "assegurando os recursos humanos necessários ao acompanhamento eficaz dos organismos intermédios e à condução efetiva do programa”.
Em causa está uma das conclusões da auditoria que aponta que o modelo de gestão do programa Mar2020 é “muito desconcentrado” e que a autoridade de gestão tem uma estrutura “insuficiente” para assegurar a “correta aplicação” dos fundos europeus.
De acordo com o documento, é também recomendado a Ana Paula Vitorino a ponderação de medidas para garantir a realização das prioridades do programa que apresenta um “grau muito fraco de compromisso e/ou execução".
O Tribunal de Contas sugere ainda que, no âmbito da preparação do próximo período de programação, seja prevista “a coerência e contributo dos indicadores de resultado do futuro PO para o alcance das metas do ODS14 [Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14]”.
Por outro lado, a mesma entidade apresentou um conjunto de recomendações à autoridade de gestão do programa, onde se inclui a avaliação da eficácia do modelo de gestão e das medidas tomadas para “assegurar a regularidade da execução dos projetos”, o reforço do acompanhamento dos organismos intermédios, a reavaliação da “extensão da delegação de competências” do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), a melhoria das medidas de gestão dos riscos de fraude, bem como a monitorização do prazo máximo estabelecido para análise e decisão das candidaturas.
Adicionalmente, é sugerido à autoridade de gestão do Mar2020 a redefinição das metas dos indicadores de realizações que apresentam “níveis de consecução irrealistas” e a disponibilização contínua de informação relativamente à consecução dos indicadores de resultados.
Auditoria abrangeu período entre 2015 e 2017
A auditoria abrangeu o período compreendido entre 2015 e 2017, tendo os resultados sido remetidos para a ministra do Mar, para a autoridade de gestão do plano, para o IFAP, para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e para a Direção-Geral da Política do Mar.
Aprovado pela Comissão Europeia em 2015, o programa operacional Mar2020 tem por objetivo implementar em Portugal as medidas de apoio enquadradas no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).
Segundo a informação disponibilizada na página do programa na internet, entre as suas prioridades estratégicas estão a promoção da competitividade com base na inovação e no conhecimento, a contribuição para o desenvolvimento das zonas costeiras, bem como assegurar a sustentabilidade económica social e ambiental do setor.