A Lei de Programação Militar registou uma taxa de execução de 86% em 2015, indica um relatório do Tribunal de Contas, que aponta a falta de transparência e fiabilidade dos sistemas de gestão e controlo do investimento público nas Forças Armadas.
A documentação disponível para a apreciação" da Lei de Programação Militar (LPM) em 2015 e os "respetivos sistemas de gestão e controlo não fornecem transparência ao processo de planeamento, execução, controlo e reporte e não conferem a consistência, a fiabilidade e a completude exigíveis", refere um relatório de auditoria do Tribunal de Contas, divulgado esta quarta-feira no "site" daquele tribunal.
Aquela situação "impossibilita o Tribunal de formular um juízo sobre a adequação do planeamento, execução acompanhamento e controlo da LPM nas vertentes material, orçamental, financeira e de observância dos princípios de economia, de eficácia e de eficiência".
Numa nota divulgada, o TdC sublinha que já "há uma década" que vem apontando as mesmas "insuficiências e deficiências" que "permanecem sem que tenham sido tomadas medidas apropriadas para as colmatar".
No relatório, o TdC destaca que a execução da LPM em 2015, ano que abrange dois governos [Governo PS tomou posse a 26 de novembro, sucedendo ao Executivo PSD/CDS-PP], "não decorreu em conformidade com a respetiva previsão" e as entidades do MDN (Serviços Centrais, Estado-Maior General das Forças Armadas e ramos da Marinha, Exército e Força Aérea "dispuseram de mais 376,7 milhões de euros, muito além dos 210 milhões de euros previstos e aprovados pela Assembleia da República".
"A execução da LPM alcançou o montante de 324,1 milhões de euros, a que corresponde uma taxa de execução de 86%. A execução de cada um dos capítulos situou-se "acima de 80%", com exceção do Exército cuja programação de investimentos registou apenas de 30% de execução.
Porém, o relatório de execução "não apresenta qualquer justificação quanto às taxas de execução, aos desvios, aos saldos que transita, de 52,6 milhões de euros, e às consequências na programação, refere o documento.
O TdC considera também que a execução "apresenta-se sobrevalorizada por considerar, como execução financeira, as transferências entre entidades do Ministério da Defesa Nacional".
Relativamente à Força Aérea Portuguesa (FAP), passou de uma dotação inicial de 21 milhões de euros para 73,3 milhões de euros, um aumento de cerca de 250%, que resultaram de transição de receitas gerais, próprias e de transferências entre organismos destinadas a "reforçar a capacidade de luta aérea ofensiva e defensiva".
A informação prestada contém "deficiências" considera o TdC, exemplificando com o caso do projeto de modernização das aeronaves c-130H, cuja dotação não foi aplicada" na regeneração nem na modernização dos aviões mas sim "na manutenção dos helicópteros EH-101".
Criticando a "limitada informação" e o "caráter reservado" atribuído a vários documentos, o TdC observa que em países como a França "a informação, além de detalhada, é publicitada na Internet".
Quanto aos resultados alcançados com a execução da LPM para a edificação de capacidades e o seu contributo para as missões atribuídas, a documentação disponível "nada refere e os relatórios de capacidades, suscetíveis de fornecer essa informação, não foram elaborados".
O TdC recomenda ao ministro da Defesa Nacional, Azeredo Lopes, que introduza os "ajustamentos decorrentes do novo modelo de gestão orçamental centrada no desempenho e nos resultados", no âmbito da revisão em 2018 da LPM.
Críticas à gestão financeira "flexível" da Força Aérea
O Tribunal de Contas apontou também "insuficiências" no controlo da gestão financeira da Força Aérea Portuguesa (FAP), detetando faturas pagas à OGMA por serviços não prestados, compensadas depois pela prestação de outros serviços, numa "base flexível".
"A execução relativa às aquisições de serviços à OGMA decorre numa base flexível, apoiando-se no orçamento de funcionamento da FAP ou na LPM [Lei de Programação Militar]", refere o relatório de auditoria à execução da Lei de Programação Militar de 2015.
A FAP utilizou "indevidamente dotações orçamentais da LPM quando os contratos apenas podiam ser executados por conta do orçamento de funcionamento da Força Aérea, de acordo com a informação de cabimento prestada aquando da sujeição do contrato a visto", é referido no relatório.
Para além de censurar os procedimentos jurídicos seguidos pela Força Aérea, o TdC detetou "insuficiências no sistema de controlo da FAP (e da OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal S.A) visto que a FAP pagou reparações e peritagens sem correspondência aos serviços inscritos na faturação e aos serviços de facto prestados".
Contudo, admite o TdC, foram depois "efetuadas compensações, também sem apropriada correspondência na faturação, com recurso a prestação de outros serviços ou a deduções".
Na análise aos processos no âmbito do contrato de prestação de serviços com a OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, o TdC verificou que a "OGMA emitiu certas faturas que foram certificadas e pagas pela FAP em 2015" em condições que evidenciam "insuficiências no sistema de controlo".
Por exemplo, a FAP pagou a reparação de injetores no montante de 5.012,64 euros que, entretanto, a OGMA considerou "irreparáveis". Posteriormente, pagou 2.110,05 euros para uma "peritagem dos mesmos injetores", mas na fatura constava a indicação de "reparação".
Já no decurso de 2016, a FAP enviou outros injetores para reparação que não foram faturados e pagou a reparação de uma bomba, no montante de 7.064,49 Euro, quando apenas foi feita a sua peritagem. A bomba foi, de novo, enviada à OGMA, tendo a FAP pago a nova fatura com o descritivo de ‘reparação’, no montante de 2.485,72 euros, correspondente à "peritagem".
Por fim, a Força Aérea "pagou a reparação de dois geradores, no montante de 7.677,75 euros, que, entretanto, a OGMA devolveu por serem irreparáveis".
Posteriormente, "enviou outros dois geradores que a OGMA devolveu por serem irreparáveis, tendo a FAP pago o montante de 1.397,68 euros relativo à 'peritagem'", refere o TdC.
Mais tarde, por indicação do gestor de sistema de armas, foi reconstruído um gerador com recurso àqueles quatro, dando origem a novo pedido de reparação e ao pagamento do montante de 553,50 euros, correspondente à ‘peritagem’, lê-se no relatório.
No exercício do contraditório, o chefe do Estado-Maior da Força Aérea, em funções em 2015, general Araújo Pinheiro, respondeu que em todos os procedimentos, os intervenientes "sempre exerceram as competências com o maior rigor e correção dentro do quadro legal vigente", sem prejuízo de "alguns lapsos" com "reduzida expressão".