“Esta alteração corrige a injustiça relativamente aos beneficiários de doenças precocemente incapacitantes cujos portadores, pelo simples facto de a sua doença não estar tipificada na lei, não podiam beneficiar do regime geral de proteção na invalidez”


“Passa a ser estendido a todos os beneficiários no ativo que sejam portadores de doença suscetíveis de gerarem invalidez especial e se encontrem dependentes”.