A Provedoria da Justiça considera que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) não cumpre as exigências legais na gestão das carreiras dos trabalhadores e sugere alterações no regime laboral.

De acordo com uma recomendação assinada pelo provedor-adjunto da Justiça, Henrique Antunes, divulgada hoje pela Associação Sindical dos Funcionários da ASAE (ASF-ASAE), aquele organismo faz uma gestão de pessoal de inspeção "desconforme com o regime legal".

Entre as críticas apontadas, o provedor-adjunto da Justiça afirma que a ASAE atribui as mesmas tarefas a trabalhadores de carreiras diferentes, nomeadamente a inspetores-adjuntos e inspetores superiores.

A distribuição dos postos de trabalho não é feita em função da atividade específica de cada unidade orgânica, mas apenas, globalmente, pelas três 'áreas funcionais' gerais", sublinhou o Provedor-Adjunto.

A Provedoria da Justiça responde assim a uma queixa apresentada em 2014 pela associação sindical dos trabalhadores da ASAE, que denunciava a ausência de um estatuto profissional desde 2008.

Henrique Antunes recorda que as carreiras de inspeção da ASAE estão "pendentes de revisão" e a legislação laboral só será aplicada em pleno quando essa revisão estiver concluída.

A resposta da Provedoria da Justiça surge numa altura em que estão já em curso, desde o início de novembro, as negociações entre Governo e sindicato para a criação de um estatuto da carreira inspetiva da ASAE.

Perante as recomendações do provedor-adjunto, a associação sindical afirmou hoje em comunicado que "as denúncias dos trabalhadores não poderão continuar a passar em claro".

O sindicato espera da tutela "a honestidade necessária e exigível" para reconhecer que os trabalhadores "cumpriram com os mesmos objetivos e foram sujeitos aos mesmos parâmetros de avaliação de desempenho, sempre envoltos no mesmo manto de injustiça e sujeitos aos mesmos atropelos legais".

Redação