Municipalização da Educação suspensa em Oliveira de Azeméis

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro aceitou uma providência cautelar interposta pelo Sindicato dos Professores do Norte (SPN) para que seja suspenso o processo de municipalização da Educação no município de Oliveira de Azeméis, informou o sindicato nesta terça-feira.

Na ação apresentada em tribunal, o SPN pede a suspensão da deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a celebração do "contrato interadministrativo de delegação de competências - Contrato de Educação e Formação Municipal", entre o município, o Ministério da Educação e Ciência e a Presidência do Conselho de Ministros.

Num comunicado divulgado hoje, o SPN refere que "uma vez citado, e até decisão judicial em contrário, o município de Oliveira de Azeméis não pode prosseguir com a celebração do referido contrato, porquanto a deliberação que o autoriza está suspensa".

Na mesma nota, os sindicalistas congratulam-se com a decisão do tribunal que "vem dar alento a todos os que têm contestado o desenvolvimento do processo de municipalização da Educação, em curso em vários municípios".

A Câmara de Oliveira de Azeméis tem agora um prazo de dez dias para contestar a decisão do Tribunal.

Além de Oliveira de Azeméis, o processo de municipalização da educação também se encontra suspenso no município de Matosinhos, na sequência de uma outra ação intentada pelo SPN que foi aceite pelo TAF do Porto.

Para além dos processos que decorrem na região Norte, foram também já entregues providências cautelares por outros sindicatos da Fenprof relativas a contratos celebrados com outros municípios, que se encontram a aguardar decisão.

O Governo publicou na passada terça-feira, em Diário da República, os 15 contratos que têm por objeto a delegação de competências do Ministério da Educação e Ciência nas áreas de políticas educativas, administração educativa, gestão e desenvolvimento do currículo, organização pedagógica e administrativa, gestão de recursos e relação escola/comunidade.

Esta municipalização de competências começa com as autarquias de Águeda, Amadora, Batalha, Cascais, Crato, Maia, Matosinhos, Mealhada, Óbidos, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Sousel, Vila Nova de Famalicão e Vila de Rei.