O Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP/PSP) entregou esta terça-feira uma ação no Tribunal Administrativo de Lisboa contra o Ministério da Administração Interna (MAI) sobre a reposição dos vários subsídios em período de férias.
O SPP quer que o Tribunal Administrativo de Lisboa obrigue o MAI “a cumprir de forma clara e inequívoca” a decisão deste tribunal, que considerou ilegais os cortes feitos aos vários subsídios atribuídos, como suplementos especiais de serviço de patrulha e de turno, em período de férias.
O tribunal decidiu também que devem ser pagos retroativos desde 2011, data em que foram cortados os subsídios, estando em causa cerca de 400 euros por ano a cada polícia.
O MAI já anunciou que vai repor aos polícias o pagamento dos subsídios em período de férias a partir de janeiro de 2019, estando prevista uma dotação orçamental de mais dez milhões de euros.
O presidente do SPP, Mário Andrade, disse à agência Lusa que a tutela apenas indicou que vai deixar de fazer os cortes em janeiro, mas não se pronunciou em relação ao pagamento dos retroativos.
“Não há garantia de que os retroativos vão ser pagos”, afirmou, sublinhando que o SPP “não abdica da devolução integral dos retroativos, bem como dos juros de mora”.
Em comunicado, o SPP sustenta que “o pagamento dos suplementos que foram retirados de forma ilegal é um direito e isso mesmo já foi decidido pelo tribunal, que legislou no sentido da imediata reposição das verbas em causa”, sublinhando que tentou resolver a situação “pela via administrativa, mas face à intransigência governamental decidiu avançar com o processo judicial” para obrigar o MAI a cumprir a lei.
O Sindicato dos Profissionais de Polícia refere ainda que a ação hoje entregue no Tribunal Administrativo de Lisboa deve-se ao facto de os polícias "já não acreditarem nas promessas feitas pelo atual Governo, que não têm passado de meras palavras”.